francisco_vazgarcia

Alteração de morada fiscal com efeitos retroactivos é possível?

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Boa noite,

Gostaria de saber se é possível alterar a minha morada fiscal de forma retroactiva. Vivo e trabalho fora de Portugal desde 2011 mas nunca alterei a minha morada fiscal por pura incúria.

Acontece que descobri recentemente que existe um estatuto de residente não habitual que me dá um benefício fiscal considerável caso eu deseje regressar, o que estou a considerar fazer dentro de 1 ano e meio. Para poder usufruir deste regime não posso ter sido residente fiscal nos últimos 5 anos pelo que daí surge a minha questão: posso alterar de forma retroactiva a minha morada fiscal?

Tenho declarações de impostos e documentação oficial que prova que não fui de facto residente e além disso não fiz qualquer declaração de IRS nesse periodo.

Obrigado,

Francisco

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Acho que não dá para fazer isso com efeitos retroativos.

Também acho que não foste residente, porque passaste mais de metade do ano fora do país, mas se achas que foste residente fiscal estás em falta porque os residentes têm de declarar inclusive os rendimentos obtidos fora de Portugal.

O que diz o CIRS:

Artigo 16.º

Residência

1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:

a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;

B) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;

c) Em 31 de dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;

d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado

Português.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como dia de presença em território português qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo.

3 - As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou B) do n.º 1 tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.º 1.

4 - A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em território português, salvo nos casos previstos nos n.os 14 e 16.

...

8 - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 ou 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.

9 - O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como

tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em

território português.

10 - O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual no ato da inscrição como

residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território.

...

A meu ver, o que o CIRS diz é que, a menos que tenhas cá casa, podes ser considerado não residente desde 2011 (eventualmente 2012, dependendo de quando em 2011 saíste do país).

Agora, também é conhecido que muitas pessoas que tentaram provar o seu estado de não residente têm encontrado dificuldades. Eu até percebo em muitos casos - não é por ter um bilhete de avião a dizer que voei daqui para o Brasil, por exemplo, no início do ano e outro a dizer que voei de lá para cá no fim do ano, que provo que não voltei mais nenhuma vez entretanto... Já olhando para o passaporte, o registo de entradas e saídas do outro país parece-me ser uma prova mais eficaz - mas isso é um problema para muita gente que nunca sai da zona Schengen... Mesmo uma declaração de impostos no outro país nem sempre é suficiente porque os estatutos de residente são diferentes de país para país e, mesmo assim, nada impede de meter declarações de impostos em vários países ao mesmo tempo (em muitos casos até é obrigatório).

O melhor é contactares desde já as Finanças e veres qual o teu estado atual relativamente à residência. E depois, em função da resposta, avaliares se precisas de começar a reunir mais provas ou não...

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