paraquedista

Isenção do IMI

33 publicações neste tópico

Boa tarde desde já agradeço ajuda se for possível que me esclarece-se sobre a taxa do IMI,estou desempregado desde o dia 21-06-2013 tendo feito o meu IRS de em 2014 referente ao ano transato sendo os rendimentos de €10.113,29 e sendo o Valor do meu Patrimônio de €66.130,00 acho que já não devia pagar o IMI no ano de 2014 referente ao de 2013, agora depois de saber que as finanças tem aceso a tudo que diz respeito á minha pessoa deparo com o IMI para pagar referente a 2014 estando desempregado e a receber subsidio desemprego e o Valor Patrimonial não ultrapassando os €68.500, e teria que ter rendimentos que não as ceda os €15.295,00 como é possível ter de pagar IMI. Paguei em Abril uma prestação e agora a outra em novembro não fis nada porque ouvi dizer que as finanças fariam tudo automático mas essa não é a verdade digo eu Já agora posso pedir isenção online.

Cumprimentos

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Artigo 48.º

[…]

1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos

e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total

do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior

a 2,3 vezes do valor do IAS (15295.00€), e cujo valor patrimonial tributário global

não exceda 10 vezes o valor anual do IAS (66500.00€.

2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de Junho do ano em que tenha início a isenção solicitada. 

Para beneficiar da isenção este ano teria de requerer a isenção no ano passado até 30 de junho.

Pra usufruir da isenção no próximo ano tem de meter requerimento nas finanças até 30 de Junho de 2015.

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Obrigado pela informação terei então de me deslocar ás finanças

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caçote, essa era a versão em vigor no ano passado (e sim, para ter tido direito à isenção o ano passado teria de a ter pedido - agora só resta pagar, dado que o IMI que está a pagamento agora é referente a 2014 e o pedido de isenção devia ter sido metido o ano passado).

A versão do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor este ano diz:

Artigo 48.º

Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção.

3 - O rendimento referido no n.º 1 é determinado individualmente sempre que, no ano do pedido da isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar a que se refere o número anterior.

4 - As isenções a que se refere o n.º 1 são automáticas, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos.

5 - O não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas no n.º 1.

6 - A isenção a que se refere o n.º 1 abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta.

7 - Em caso de compropriedade, o valor patrimonial tributário global a que alude o n.º 1 é o que, proporcionalmente, corresponder à quota do sujeito passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar.

Ou seja, deixa de ser preciso ir às Finanças pedir a isenção. Este ano a isenção é atribuída automaticamente (claro que a isenção deste ano só se aplica a valores que seriam pagos no próximo, porque o IMI é pago no ano seguinte àquele a que diz respeito, tal como acontece, por exemplo, com o IRS).

Mas é preciso andar com tudo em dia - inclusive o pagamento do IMI este ano, senão lá se vai a isenção...

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pauloaguia então por aquilo que dizes não preciso ir ás finanças para pedir a isenção,até ao fim de junho, afinal já paguei este ano, ou será melhor deslocar-me na mesma ás finanças

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É aquilo que está na lei. Se tiveres disponibilidade para isso também não perdes nada em ir às Finanças confirmar, mas segundo a lei não precisas de de lá ir.

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Ok muito obrigado pela informação

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É aquilo que está na lei. Se tiveres disponibilidade para isso também não perdes nada em ir às Finanças confirmar, mas segundo a lei não precisas de de lá ir.

Duvido que essa isenção seja automática...

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Duvido que essa isenção seja automática...
Porque...?

Se a inscrição na SS é automática quando se abre atividade nas Finanças; se o preenchimento da declaração de IRS é - em grande parte - automático; se muitas outras coisas o são... porque é que isto, que só depende de informação que as Finanças já têm e nem sequer do cruzamento de informação com outras entidades, não haverá de o ser também?

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A AT também podia atualizar automaticamente o valor tributário dos imóveis para que os proprietários pagassem menos IMI. A AT tem todos os dados para fazê-lo. Só não faz porque não quer.

Percebeu a minha falta de fé?

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A AT também podia atualizar automaticamente o valor tributário dos imóveis para que os proprietários pagassem menos IMI. A AT tem todos os dados para fazê-lo. Só não faz porque não quer.

Percebeu a minha falta de fé?

A AT não o faz porque não pode - a lei não diz que o valor patrimonial é automaticamente atualizado. Aqui, a isenção automática está inscrita na lei.

Acho que esta é uma questão de falta de fé nos políticos que são quem faz (ou não faz) as leis, não na AT.

Correção - a lei diz que o valor patrimonial é automaticamente atualizado (e é-o, que eu já constatei isso na minha caderneta predial em mais do que uma ocasião). O que não é automaticamente atualizado (e também concordo que devia, embora não esteja na lei) é o coeficiente de vetustez (ou seja, o imóvel é sempre avaliado com a idade com que foi avaliado da última vez).

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Ainda ontem vi uma reportagem na TVI que relatava um caso em que a AT não cumpria uma decisão judicial.

Não acredito na AT. Ponto.

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Pois devia ser assim mas como é para sacar fazem-se esquecidos eu por acaso vi num canal de TV o Camilo Lourenço que as pessoas que não atingisse os rendimentos €15.295,00 e o Património não ultrapassa-se os 68.000€ que é o meu caso que as finanças tinham cruzamentos de dados com a segurança social e que não pagava o IMI mas nada disso aconteceu, alias eu não fiz o IRS este ano por estar no desemprego, bem não faço parte da lista vip. E mais no site das finanças tem E-Balcão para colocar as questões e responderam assim

AT

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.

Exm. Sr.

Este não é o meio próprio, pelo que deverá dirigir-se a um Serviço de Finanças a fim de formalizar o pedido de isenção nos termos do artigo 48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Com os melhores cumprimentos

AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

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Pois devia ser assim mas como é para sacar fazem-se esquecidos eu por acaso vi num canal de TV o Camilo Lourenço que as pessoas que não atingisse os rendimentos €15.295,00 e o Património não ultrapassa-se os 68.000€ que é o meu caso que as finanças tinham cruzamentos de dados com a segurança social e que não pagava o IMI mas nada disso aconteceu
Como é que sabes? Esta alteração para a isenção ser automática só entrou em vigor este ano. Ou seja, só para o IMI deste ano é que vai haver o tal cruzamente de dados. Como o IMI deste ano só é pago no próximo, ainda ninguém sabe se esse cruzamento automático vai ser feito devidamente ou não...

A notificação que foi enviada este ano para pagamento de IMI diz respeito ao IMI do ano passado (tal como acontece, por exemplo, com o IRS) - nessa altura ainda era preciso pedir isenção para se ter direito à mesma...

, alias eu não fiz o IRS este ano por estar no desemprego, bem não faço parte da lista vip.
Nesse caso eu recomendava, por via das dúvidas, questionar as Finanças sobre se a isenção é ou não automática. É que um dos requisitos para ser automática é ter metido a declaração de IRS a tempo e horas.

E mais no site das finanças tem E-Balcão para colocar as questões e responderam assim

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.

Exm. Sr.

Este não é o meio próprio, pelo que deverá dirigir-se a um Serviço de Finanças a fim de formalizar o pedido de isenção nos termos do artigo 48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Com os melhores cumprimentos

AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

Não sei a questão que colocaste, não posso avaliar a resposta.

É verdade que o eBalcão prima pelas respostas tipo copy/paste, muitas vezes um pouco ao lado do objetivo da pergunta. Mas só tens de responder que foste consultar o tal art 48º (que, aliás, está citado acima) e que lá não fala em te dirigires a um serviço das Finanças e que gostavas que elaborassem um pouco melhor a resposta - pode ser que à segunda a resposta venha como deve de ser...

Agora, como já disse lá atrás, não se perde nada em ir às Finanças confirmar se efetivamente é preciso pedir a isenção ou não...

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Apesar da lei garantir que não precisa de ir pedir a isenção por ser automático, faço todos os anos o pedido e todos os anos respondem ao pedido!

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Pois Ok amigo próxima quinta feira vou ás finanças depois digo alguma coisa, obrigado á mesma pelos comentários fiquei mais esclarecido.

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Apesar da lei garantir que não precisa de ir pedir a isenção por ser automático, faço todos os anos o pedido e todos os anos respondem ao pedido!
Porque todos os anos era preciso fazer o pedido. Esta questão do automático só entrou em vigor agora...

Por curiosidade, já fizeste o pedido de isenção este ano?

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Porque todos os anos era preciso fazer o pedido. Esta questão do automático só entrou em vigor agora...

Por curiosidade, já fizeste o pedido de isenção este ano?

Sim paulo, já fiz por e-mail para a minha rep como todos os anos.

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Boas caçote desculpa lá mas fizeste o pedido por e-mail para a repartição de Finanças? no site do mesmo, bem eu quinta feira vou á minha repartição de finanças para que me seja feita a minha isenção

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Boas caçote desculpa lá mas fizeste o pedido por e-mail para a repartição de Finanças? no site do mesmo, bem eu quinta feira vou á minha repartição de finanças para que me seja feita a minha isenção

Eu faço por sei o endereço da minha rep!

pelo sim, pelo não, fazes bem ir pessoalmente e fazer o pedido.

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ok obrigado

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Boas como tinha dito fui ás Finanças ontem pedir a isenção do IMI, depois de estar á espera quase duas horas para ser atendido,qual é o meu espanto quando falo com a empregada para o tal facto ela me pede o IRS deste ano referente a 2014, eu disse que não tinha porque tentem fazer via net mas não me deixava enviar porque não tinha valor algum porque estava desempregado ela disse que sim colocava a zeros eu disse que fiz isso,enfim disse para colocar um cêntimo,uma series de questões,e coloquei a questão se não havia cruzamentos de dados entre a SGS e as FINÇ ela disse quem lhe disse isso enfim mandou-me para outro departamento para comprar os modelos do IRS preencher ir para outro departamento entregar depois voltar ao inicio para pedir a isenção e entregar, as finanças fechou e eu ainda lá dentro, bem o que eu quero dizer com isto é que é sempre preciso fazer IRS todos anos esteja ou não desempregado, e pedir isenção igual.

Esqueceu-me dizer estamos em portugal

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Boas como tinha dito fui ás Finanças ontem pedir a isenção do IMI, depois de estar á espera quase duas horas para ser atendido,qual é o meu espanto quando falo com a empregada para o tal facto ela me pede o IRS deste ano referente a 2014, eu disse que não tinha porque tentem fazer via net mas não me deixava enviar porque não tinha valor algum porque estava desempregado ela disse que sim colocava a zeros eu disse que fiz isso,enfim disse para colocar um cêntimo,uma series de questões,e coloquei a questão se não havia cruzamentos de dados entre a SGS e as FINÇ ela disse quem lhe disse isso enfim mandou-me para outro departamento para comprar os modelos do IRS preencher ir para outro departamento entregar depois voltar ao inicio para pedir a isenção e entregar, as finanças fechou e eu ainda lá dentro, bem o que eu quero dizer com isto é que é sempre preciso fazer IRS todos anos esteja ou não desempregado, e pedir isenção igual.

Esqueceu-me dizer estamos em portugal

1º No meu entender, não tendo rendimentos não tens de entregar a declaração.

2º Se entregares a declaração agora, vem depois a coima por entrega fora do prazo, como tal, não entregues.

Envia o pedido por e-mail para a tua repartição de finanças, no meu caso o endereço é este sf3174@at.gov.pt, para o teu caso só tens de alterar o 3174 pelo da tua repartição (ver anexo)

Exemplo:

000 000 000 Titular - nome

000 000 000 Titular - nome

Morada

0000-000 PORTO

Identificação do Imóvel

Freguesia: 00 - CAMPANHÃ

Artigo: 00000

Fracção: A

Exmº. Senhor

Chefe da Repartição de Finanças do

2º Bairro Fiscal do

Assunto: Requerimento ao abrigo do Art.º 48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Eu, NOME com o NIF 000 000 000, vem muito respeitosamente requerer a V. Exª a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao imóvel sito na MORADA                              , inscrito na matriz sobre o artigo 00000, ao abrigo e nos termos do disposto do Art.º 48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em que prevê o seguinte:

Art.º 48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.

Anexos:

Caderneta Predial;

Pede Deferimento

nome

NIF: 000 000 000

Porto, 19 de Junho de 2015

1380_daafbd3208dd6f8c8fd0310b822d11823aad3be7.pdf

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Boas tudo o que dizes aqui eu coloquei essa questão que não tinha rendimentos que estava desempregado e a Sra. Disse logo eu faço o pedido de isenção, mas aviso já que tinha que fazer IRS, eu respondi para quê se não tinha rendimentos a declarar e que tinha ouvido falar que não tendo rendimentos não precisava de fazer era só pedir a isenção até ao fim do mês, eu irritei-me um pouco ela pediu calma e disse-me para ficar tudo regularizado teria que preencher o IRS em papel e eu disse agora? Ela falou não tem problemas para o efeito que é que não ia pagar coima alguma, bem a isenção foi feita, disse-me que iria receber correspondência durante uns dias para saber se o pedido foi aceite, foi isto que me foi dito, Obrigado pelo anexo eu sou da zona da Maia, mas acho que agora não vale a pena mandar correio electrónico, vou esperar.

Cumprimentos

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Boas tudo o que dizes aqui eu coloquei essa questão que não tinha rendimentos que estava desempregado e a Sra. Disse logo eu faço o pedido de isenção, mas aviso já que tinha que fazer IRS, eu respondi para quê se não tinha rendimentos a declarar e que tinha ouvido falar que não tendo rendimentos não precisava de fazer era só pedir a isenção até ao fim do mês, eu irritei-me um pouco ela pediu calma e disse-me para ficar tudo regularizado teria que preencher o IRS em papel e eu disse agora? Ela falou não tem problemas para o efeito que é que não ia pagar coima alguma, bem a isenção foi feita, disse-me que iria receber correspondência durante uns dias para saber se o pedido foi aceite, foi isto que me foi dito, Obrigado pelo anexo eu sou da zona da Maia, mas acho que agora não vale a pena mandar correio electrónico, vou esperar.

Cumprimentos

Podes mandar o pedido na mesma por e-mail, respondem duas vezes.

Por experiência própria só lá para Setembro e que te respondem se foi deferido ou indeferido.

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