Margarida Vieira

Registo de alojamento local por herdeiros com NIF de herança indivisa

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Eu e a minha irmã temos um apartamento que é herança ainda indivisa. Acontece que o queremos alugar no Verão a turistas e para que o aluguer seja legal temos de o registar como alojamento local na câmara de cidade onde se encontra o imóvel. Alguém nas finanças disse à minha irmã que o apartamento teria de ser convertido em empresa e que no momento em que parássemos de o alugar teríamos de pagar mais valias funcionando no aluguer o NIF da herança com o CAE respetivo. Isto é verdade? É necessário iniciar atividade como herança ou pode ser o cabeça de casal? Nesse caso os dois herdeiros podem declarar a sua parte no seu IRS?

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Pela experiência que tenho, pode optar pela tributação individual, em que apenas o cabeça de casal ou todos os herdeiros emitem recibo verde do valor dos alugueres, sendo estes rendimentos considerados categoria B.

Pode tambem,e não obrigatorio, constituir empresa, tratando.se assim de uma tributação colectiva (IRC). Note que para constituição da empresa pagará perto de 500 eur, onde depois tera de ter um TOC para lhe apresentar contas...

Na tributação colectiva, alem de pagar IRC, cada um dos "socios" pagara ainda IRS sobre dividendos.

A vantagem de constituir empresa ao inves de individualmente é que pode deduzir despesas de manutenção/condominio, obras etc

 

Espero ter ajudado.

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