pauloaguia

Limite de 0,5% para amortizações antecipadas nos créditos ao consumo

9 publicações neste tópico

Parece que o crédito ao consumo também vai passar a ter um limite de 0,5% na comissão de amortização antecipada, segundo Decreto-Lei que saiu do conselho de ministros de hoje: http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20090311.htm

Entre a aprovação e os prazos para entrar em vigor, lá para o fim da Primavera já não haverá cobranças excessivas por este tipo de operações.

Outras medidas aprovadas hoje:

- regime de taxas máximas para os vários tipos de créditos (sob pena de ser considerado usura)

- num outro decreto-lei são drasticamente diminuidas ou mesmo eliminadas as comissões para transferência de PPRs

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Boa tarde,

Será mesmo que teremos de esperar até ao final da Primavera?! Pois estou em fase de venda do meu apartamento e dava muito jeito liquidar o Multi-Funções nas novas condições :)

Cumprimentos,

Pedro Teixeira

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Isso agora é o que se chama em inglês de "bad-timing" :)

Enquanto não entrarem as novas regras em vigor pouco mais podes fazer do que tentar negociar com o banco a isenção/redução dessa comissão.

Por exemplo, há muita gente que não paga essa comissão se voltar a constituir o empréstimo da casa seguinte no mesmo banco...

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Pois, ... bad-timing !

Vou como correm as coisas! Onde devo consultar a entrada em vigor da Lei? Quando a Lei estiver em vigor, como temos certeza disso?

Obrigado

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Primeiro tem que ser aprovada pelo Presidente (tipicamente cerca de 1 mês). Depois tem que ser publicada em Diário da República (isso costuma ser rápido). E só nessa altura é que podes procurar, tipicamente no fim, em que data entra em vigor (tipicamente 30 dias depois da publicação).

Portanto, para teres a certeza, só subscrevendo o DR e estando atento...

http://www.dre.pt/sug/notificacoes/index.html

Mas o mais provável é que os meios de comunicação social falem sobre o assunto, quando chegar a altura...

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Ok, Obrigada  ;)

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Paulo, Só mais uma questão!

Pelo que te parece costuma demorar em média 1 mês após a data de publicação? Ou seja, lá para meados de Abril já temos a lei em vigor?!

Se for assim, ainda devo ter sorte ! ;)

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Paulo, Só mais uma questão!

Pelo que te parece costuma demorar em média 1 mês após a data de publicação? Ou seja, lá para meados de Abril já temos a lei em vigor?!

Se for assim, ainda devo ter sorte ! ;)

Resta saber é quanto tempo falta até à publicação. Se o conselho de ministros só aprovou hoje o decreto, ainda deve faltar algum tempo até o PR o analisar e assinar... e só depois disso é que pode ser publicado. Talvez lá para Maio entre em vigor...

Mas isto é tudo muito relativo, há casos em que a publicação foi na mesma semana, há outros em que foi quase dois meses depois. Não sei bem qual é o prazo máximo...

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Parece que o crédito ao consumo também vai passar a ter um limite de 0,5% na comissão de amortização antecipada, segundo Decreto-Lei que saiu do conselho de ministros de hoje: http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20090311.htm

Entre a aprovação e os prazos para entrar em vigor, lá para o fim da Primavera já não haverá cobranças excessivas por este tipo de operações.

Outras medidas aprovadas hoje:

- regime de taxas máximas para os vários tipos de créditos (sob pena de ser considerado usura)

- num outro decreto-lei são drasticamente diminuidas ou mesmo eliminadas as comissões para transferência de PPRs

Pensar eu que liquidei o meu o mês passado e me cobraram 300€ (3%) de comissões...

Podia ter poupado 250€ :(

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