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"Encargos com lares de 3ª idade"

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Tenho um familiar num lar, propriedade de uma Fundação, e não consta até agora nenhum valor no e-fatura?

Na sequência do pagamento das mensalidades não nos foi entregue nenhuma fatura, mas apenas os recibos.

Podem estas entidades ter alguma situação diferenciada que os dispense desta obrigação e, ainda assim, permita ao utente deduzir os valores pagos no IRS?

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Diz o CIRS:

Artigo 84.º

Encargos com lares

1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 25 % do valor suportado a título de encargos com lares, nos termos do presente artigo, com o limite global de (euro) 403,75:

  a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:

    i) Secção Q, classe 873 - Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, com alojamento;

    ii) Secção Q, classe 8810 - Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, sem alojamento;

  B) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos do n.º 3.

2 - A dedução a que se refere o número anterior abrange encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida.

3 - Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor dos encargos considerados dedutíveis nos termos deste artigo, mediante a entrega de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento.

4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea B) do n.º 6 do artigo 78.º, exceto quando emitam e comuniquem faturas.

5 - Os n.os 2 a 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo.

Ou seja:

* caso geral: metem as faturas no eFatura (1a)

* estabelecimentos públicos (1b + 3) e entidades dispensadas da obrigação de emitir fatura (1b + 4 + 78º6bii) comunicam os valores até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte mediante uma declaração de modelo oficial.

Em qualquer caso, é perguntar ao Lar quando passam a fatura... e, se não a passam, porquê e como pode o custo ser deduzido no IRS (se é que pode).

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