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Mary

Dúvida sobre contrato de trabalho

4 publicações neste tópico

A 1 de Abril de 2003 assinei um contrato de trabalho a termo certo de 6 meses. Em Março de 2004 a empresa pediu-me que devolvesse esse contrato e fez-me um novo com termo de 12 meses e com data de início de 1 de Abril de 2003. Em 1 de Abril de 2006 fizeram-me uma renovação por 3 anos ao contrato de 12 meses. Agora chegado ao fim dessa renovação recebi a carta de cessação do contrato de trabalho.

Acho que aqui algo não está correcto e que fui enganada com falsas esperanças.

Será que alguém me pode confirmar se a empresa não cometeu nenhuma ilegalidade??

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Em Outubro de 2003 o primeiro contrato renovou-se automaticamente por mais 6 meses.

Entretanto deitaste-o fora, portanto isso agora não interessa muito.

Em Abril 2003, portanto, assinaste um contrato por 12 meses. Ou seja, como não houve mais nada dito em contrário esse contrato renovou-se automaticamente, pelo mesmo período em Abril 2004 e Abril 2005 - 2 renovações, num período de 3 anos, portanto. Dizia o anterior código do trabalho (em vigor em 2006) :

Termo certo

Artigo 139.º

Duração

1 - O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o número anterior, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos.

3 - A duração máxima do contrato a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder dois anos nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º, salvo quando se tratar de trabalhadores à procura de primeiro emprego cuja contratação a termo não pode exceder 18 meses

Ou seja, em Abril de 2006 a empresa decidiu tirar partido do nº2 deste artigo. Isso só por si já devia dar para desconfiar que provavelmente não estavam a pensar por-te como efectiva.

À primeira vista parece-me que a empresa não fez nada ilegal. Mas, como em qualquer outro caso de dúvida sobre estas matérias, contacta a Autoridade para as Condições do Trabalho: http://www.act.gov.pt/Contactos.aspx . Levas o teu contrato (as várias versões) e pedes os esclarecimentos que julgares necessários. Aproveita para pedir que te ajudem a calcular aquilo  que tens direito (1 mês de salário por cada ano ao serviço, duodécimos das férias e natal, etc).

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Certo.

Mas e se ainda existir uma cópia do 1º contrato de 6 meses?? Será que serve de alguma coisa?

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Certo.

Mas e se ainda existir uma cópia do 1º contrato de 6 meses?? Será que serve de alguma coisa?

Talvez. Mas a verdade é que tu o substituíste por outro de livre vontade, não foi? E a empresa pode sempre alegar que foi uma forma para te ter a trabalhar mais algum tempo o que até teria sido a teu favor...

Mas essa situação da substituição do contrato é realmente estranha, pergunta na ACT.

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