Visitante Lian

IRS 2014 - Renda contrato de 1965

15 publicações neste tópico

Boa tarde,

O meu avô sempre pediu a uma empresa para fazerem o seu IRS, este ano sou eu que vou fazer via internet e estou com algumas duvidas.

Até hoje (pelo menos nos últimos 10 anos) o meu avô sempre pagou cerca de 300-400€ de IRS, mas no entanto e apesar de ter um contrato de arrendamento legal a empresa à qual ele pagava para fazerem a entrega do IRS nunca declarou as rendas pois diziam que não entrava para o IRS.

O meu avô também se dirigiu as finanças com uma questão sobre este assunto e responderam-lhe que tinha que ter um novo contrato de arrendamento e que um contrato de 1965 não é aplicável...

Em todo o lado que pesquise vejo que as rendas são dedutiveis independentemente do ano... alguém sabe se a dedução das rendas é uma nova medida apenas deste ano? É que é uma grande diferença, se não colocar as rendas ele tem a pagar 300€ se colocar as rendas tem a receber 120...

Também começo a pensar que a empresa à qual ele pagou fez erradamente o IRS fazendo com que ele tivesse que pagar durante todos estes anos...

Se alguem conseguir ajudar agradeço.

Muito obrigado

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Tem razão. A empresa a quem o seu avô sempre confiou o seu IRS, não procedeu bem em não declarar as rendas.

Agora, pode corrigir um pouco a situação...

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Quer isso dizer, que sempre se pode deduzir as rendas? Porque é que as finanças indicaram ao meu avô que o contrato de 1965 não é aplicável para estas deduções?

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O que diz no CIRS é:

Artigo 85.º

Encargos com imóveis 

1 - São dedutíveis à colecta 15% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações:

...

d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, até ao limite de (euro) 502.

Naturalmente o contrato do teu avô não pode ter sido celebrado a coberto de regimes de arrendamento que ainda nem existiam na altura.

Pelo que não é dedutível, não.

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Mas ele recebeu a actualização da renda em 2014 de 35€ para 240€ mas a data do contrato foi mantida. É um pouco injusto pagar tanto por uma casa alugada sem condições e ainda ter que pagar IRS porque não pode deduzir essas rendas...enfim...

Qual a forma de alterar esta situação para que para o próximo ano ele as possa deduzir? Fazendo novo contrato de arrendamento?

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Mas ele recebeu a actualização da renda em 2014 de 35€ para 240€ mas a data do contrato foi mantida. É um pouco injusto pagar tanto por uma casa alugada sem condições e ainda ter que pagar IRS porque não pode deduzir essas rendas...enfim...

Qual a forma de alterar esta situação para que para o próximo ano ele as possa deduzir? Fazendo novo contrato de arrendamento?

"Ele" limitou-se a aceitar o valor da nova renda?

A partir de quando entrou em vigor?

Solicite um novo contrato de arrendamento ao abrigo do RAU ou do NRAU por forma a inserir essa despesa no IRS, pelo menos até 2017. Depois dessa data, já não vai ser possível inserir essa despesa.

Em 2015, 2016 e 2017 há uma "cláusula" do regime mais favorável ao contribuinte, que pretende garantir que ninguém fica prejudicado com a reforma do IRS. Ou seja, haverá a garantia de que ninguém (nem os agregados sem dependentes, nem aqueles que maximizam atualmente a dedução da casa)  pagará mais IRS do que pagaria se as regras do imposto se mantivessem inalteradas. As declarações de IRS (on line e em papel) terão um campo onde o contribuinte pode dizer que quer ser abrangido por esta cláusula.

O resto do trabalho caberá à AT que terá de fazer as contas necessárias, emitindo a nota de liquidação do IRS pelo regime mais vantajoso.

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Em 2015, 2016 e 2017 há uma "cláusula" do regime mais favorável ao contribuinte, que pretende garantir que ninguém fica prejudicado com a reforma do IRS. Ou seja, haverá a garantia de que ninguém (nem os agregados sem dependentes, nem aqueles que maximizam atualmente a dedução da casa)  pagará mais IRS do que pagaria se as regras do imposto se mantivessem inalteradas. As declarações de IRS (on line e em papel) terão um campo onde o contribuinte pode dizer que quer ser abrangido por esta cláusula.
Não, não há. Chegou-se a falar disso, constava da proposta do governo, mas depois foi deixada cair - em troca ficaram na lei a possibilidade das várias deduções de saúde, educação, etc (que iriam ser abandonadas na proposta inicial, mantendo a tal cláusula de salvaguarda).

Relativamente à data do contrato, e agora que se fala em atualização dessa ordem de grandeza, não sei se não haverá alguma disposição no RAU e NRAU que abranja os contratos mais antigos. A ser o caso talvez fosse dedutível (podes ir dando uma vista de olhos ao que essa legislação diz sobre o assunto - https://www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home/ ).

É que me parece estranho a renda ter sido atualizada assim sem mais nem menos... há mecanismos de atualização previstos nos novos regimes mas acho que obrigavam os contratos a estar ao abrigo desses mesmos regimes (mas só confirmando na legislação).

Será que quando dizes que o teu avô tem contrato desde 1965, será que não é apenas a data em que ele começou lá a morar? Poderá ter havido um novo contrato entretanto? (não estou completamente por dentro das alterações do NRAU)

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De facto, a cláusula de salvaguarda do IRS desaparece. Esta cláusula permitia aos agregados familiares a possibilidade de optar pelo regime em vigor em 2014 se das alterações introduzidas em 2015 resultasse um pagamento de imposto superior.

No entanto, as rendas com habitação própria e permanente continuam a poder ser deduzidas numa proporção de 15% até um máximo de 502€.

Relativamente a atualização da renda antiga, o regime de arrendamento urbano prevê várias situações em que a subida da renda (dos contratos antigos) fique limitada a 1/15 do valor patrimonial do imóvel (VPT). Com as alterações aprovadas, se o inquilino entender que o VPT está demasiado elevado, pode pedir a sua correcção junto das finanças.

O regime em vigor de protecção para rendas antigas é agora de cinco mais três, ou seja, num total de 8 anos.

...

Portanto, não conhecendo efetivamente o caso no seu todo, é do interesse do autor do tópico informar-se devidamente nas finanças...

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Boa tarde,

O seu avô deve ter recebido uma carta do senhorio, a propor a aumento da renda ao abrigo do novo NRAU, sendo que também era proposta a transição do contrato para o novo NRAU (Novo contrato de arrendamento), a grande maioria dos arrendatários recusou esta proposta alegando essencialmente 2 motivos: 1) Idade superior a 65 anos e 2) Invocou e comprovou que o RABC – Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA – Retribuições Mínimas Nacionais Anuais, nos termos do n.º 5 do Artigo 35.º da Lei n.º 6/20006, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

Neste casos ao ter-se oposto à transição do contrato de arrendamento para o novo NRAU, pelo que não pode beneficiar da dedução das rendas para efeitos de IRS. Nestes casos na declaração de rendimentos do senhorio este não é obrigado a indicar o NIF dos arrendatários.

Espero ter ajudado.

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Mas ele recebeu a actualização da renda em 2014 de 35€ para 240€ mas a data do contrato foi mantida. É um pouco injusto pagar tanto por uma casa alugada sem condições e ainda ter que pagar IRS porque não pode deduzir essas rendas...enfim...

O seu avô deve ter recebido uma carta do senhorio, a propor a aumento da renda ao abrigo do novo NRAU, sendo que também era proposta a transição do contrato para o novo NRAU (Novo contrato de arrendamento), a grande maioria dos arrendatários recusou esta proposta alegando essencialmente 2 motivos: 1) Idade superior a 65 anos e 2) Invocou e comprovou que o RABC – Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA

Uma vez que o valor da renda foi revisto de forma tão gritante, parece pressupor que o contrato passou a estar efetivamente ao abrigo do NRAU.

Nesse caso a despesa já é dedutível.

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Boa tarde Paulo,

No caso dele, a senhoria fez um acordo por escrito (paralelamente ao contrato) em que o contrato manter-se-ia o mesmo e apenas o valor a pagar seria alterado.

Ela fez isto para que o meu avô não precisasse de pedir fiadores para o novo contrato...

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Ela fez isto para que o meu avô não precisasse de pedir fiadores para o novo contrato...
Desconfio que foi mais para não ter que ir às Finanças registar o novo contrato e pagar o imposto de selo... ::)
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Também pode ter sido isso  8)

Quer isso dizer que este contrato paralelo é ilegal? Posso declarar? Não posso? O que devo fazer nesta situação?

Muito obrigado pelas respostas.

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Atente-se na informação inicial: « Responder #1 em: 05 Abril 2015, 18:36:34 »

De facto, a cláusula de salvaguarda do IRS desaparece. Esta cláusula permitia aos agregados familiares a possibilidade de optar pelo regime em vigor em 2014 se das alterações introduzidas em 2015 resultasse um pagamento de imposto superior.

No entanto, as rendas com habitação própria e permanente continuam a poder ser deduzidas numa proporção de 15% até um máximo de 502€.

Relativamente a atualização da renda antiga, o regime de arrendamento urbano prevê várias situações em que a subida da renda (dos contratos antigos) fique limitada a 1/15 do valor patrimonial do imóvel (VPT). Com as alterações aprovadas, se o inquilino entender que o VPT está demasiado elevado, pode pedir a sua correcção junto das finanças.

O regime em vigor de protecção para rendas antigas é agora de cinco mais três, ou seja, num total de 8 anos.

...

Portanto, não conhecendo efetivamente o caso no seu todo, é do interesse do autor do tópico informar-se devidamente nas finanças...

Também pode ter sido isso  8)

Quer isso dizer que este contrato paralelo é ilegal? Posso declarar? Não posso? O que devo fazer nesta situação?

Muito obrigado pelas respostas.

Não conhecendo o caso no seu todo, como já referi, parece-me que o atual "proprietário" deverá querer aumentar a renda para o valor que entende e não deverá querer "referi-lo" às finanças... pois se o fizesse de acordo com as "regras" teria de obedecer ao parágrafo que destaquei a negrito (em conjunto com cartas, registadas, a informar da atualização da renda...) e, mera suposição, parece-me que nada disso deve ter sido cumprido.

Reforço a necessidade de se dirigir a uma repartição de finanças e informar-se devidamente... Uma vez que deve estar a preencher o IRS por via online, deverá inserir as rendas efetivamente pagas no ano que passou e indicar o NIF do atual proprietário. Ou será que também não tem essa informação?

Nas finanças, deve-o conseguir!...

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Quer isso dizer que este contrato paralelo é ilegal? Posso declarar? Não posso? O que devo fazer nesta situação?
Não é ilegal fazer adendas ao contrato - se ambos estão de acordo, podem mudar (quase) o que quiserem... Não me parece que esteja ao abrigo do NRAU  - como o ABCD chamou a atenção, se fosse o caso teria tido um aumento bem mais baixo...

Agora, parece-me que nesse caso abusaram da boa fé do teu avô - ele tinha direito a uma subida de renda mais suave se as coisas fossem feitas da forma que deviam ter sido. Voltar atrás, provavelmente só com recurso aos tribunais (ou podes sempre tentar a mediação, talvez?), mas pode valer a pena ir pelo menos falar com o senhorio para saber se está disposto a fazer novo contrato para o teu avô poder deduzir as rendas...

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