pluis3103

IRS - Despesas para rendimentos prediais

5 publicações neste tópico

Boa tarde,

Aluguei uma loja o ano passado. Nessa loja tive de fazer um projecto de especialidades (segurança contra incêndios) , instalar uma central de incêndios, material sinalético e também fazer um certificado energético.

Sabem me dizer se posso incluir alguma destas coisas como despesas? E o IMI? Li que se pode deduzir, é verdade?

Obrigado

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CIRS do ano passado:

SECÇÃO V - RENDIMENTOS PREDIAIS

Artigo 41.º

Deduções

1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º deduzem-se asdespesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal.

2 - No caso de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzem-se também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados, e se encontrem documentalmente provados.

3 - Na sublocação, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este não beneficia de qualquer dedução.

Ou seja, o IMI podes deduzir. O certificado energético, sendo obrigatório por lei diria que também.

A questão da central contra incêndios e a sinalética, são obrigações legais ou fizeste porque te apeteceu? No segundo caso não me parece que possas deduzir.

Já agora, a legislação este ano mudou (só conta para a declaração do próximo ano):

Artigo 41.º

Deduções

1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º deduzem-se, relativamente a cada prédio ou parte de prédio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.

2 - No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, são dedutíveis, relativamente a cada fração ou parte de fração, outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo.

3 - Caso o sujeito passivo detenha mais do que uma fração autónoma do mesmo prédio em regime de propriedade horizontal, os encargos referidos no número anterior são imputados de acordo com a permilagem atribuída a cada fração ou parte de fração no título constitutivo da propriedade horizontal.

4 - Caso o sujeito passivo arrende parte de prédio suscetível de utilização independente, os encargos referidos no número anterior são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio.

5 - O imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo, pagos em determinado ano, apenas são dedutíveis quando respeitem a prédio ou parte de prédio cujo rendimento seja objeto de tributação nesse ano fiscal.

6 - Na sublocação, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este não beneficia de qualquer dedução.

7 - Podem ainda ser deduzidos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.

8 - Os gastos referidos nos números anteriores devem ser documentalmente comprovados.

Parece-me que se tivesses feito essas despesas este ano, já as poderias deduzir no IRS.
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O certificado energético só entra no IRS em caso de venda!...

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O certificado energético só entra no IRS em caso de venda!...

Eu encaixava-o na categoria dos "encargos que nos termos da lei civil o condómino tenha obrigatoriamente de suportar" mas, relendo esse ponto, e porque esse encargo é obrigatório enquanto senhorio e não enquanto condómino, és capaz de ter razão (mas não se perde nada em pedir a opinião das finanças).

Este ano é que já seria dedutível...

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Eu encaixava-o na categoria dos "encargos que nos termos da lei civil o condómino tenha obrigatoriamente de suportar" mas, relendo esse ponto, e porque esse encargo é obrigatório enquanto senhorio e não enquanto condómino, és capaz de ter razão (mas não se perde nada em pedir a opinião das finanças).

1. Este ano é que já seria dedutível...

1. Exato (será dedutível, à luz da retificação da lei, no próximo IRS. Neste, tem a condicionante de ser uma despesa admissivel apenas no campo da venda do imóvel).

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