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Despesas para IRS - directas

33 publicações neste tópico

Bom dia,

agora as despesas para o IRS que se tem de apresentar este mês, já lá estão colocadas automaticamente?

1- Já não somos nós a colocar os valores de SAUDE e EDUCAÇÃO?

2- Estas despesas têm de estar ao nome dos filhos e não no NIF de um dos pais?

3- Outra :-) : os casais unidos de facto têm de fazer cada um o seu em separado?

4- Que outras diferenças existem ?

Muito obrigado pelo tempo dispensado em elucidar-me.

Bem hajam.

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1- Já não somos nós a colocar os valores de SAUDE e EDUCAÇÃO?
Somos sempre nós. Mesmo a partir do próximo ano, com a declaração já pré preenchida desses valores, somos nós que temos de confirmar os valores (este ano ainda não é possível porque o ano passado as despesas não eram discriminadas dessa forma).

2- Estas despesas têm de estar ao nome dos filhos e não no NIF de um dos pais?
Se disserem respeito aos filhos sim. Se forem despesas de saúde dos pais devem estar com os respetivos NIFs, naturalmente :)

3- Outra :-) : os casais unidos de facto têm de fazer cada um o seu em separado?
Não. Podem optar entre fazer a declaração em conjunto ou em separado. A partir do próximo ano, os casados também terão a mesma opção (este ano ainda têm de fazer declaração conjunta a menos que estejam separados de facto).

4- Que outras diferenças existem ?
Que outras diferenças para...?
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Oi PAULO,

então este ano é tudo semelhante!

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Há pequenas diferenças, como o facto de ter deixado de ser obrigatório pedir declarações bancárias a quem pretende optar por englobar rendimentos de capitais, por exemplo, mas sim - no essencial a declaração a meter agora é parecida com a que foi feita no ano passado...

Mas assim já ficas a saber com o que contar para o ano ;)

Como as diferenças são bastantes, e em muitos casos tens de te preparar agora, pode valer a pena dares uma vista de olhos ao Código do IRS em vigor desde o início do ano: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/8787D561-FF96-4DC1-B8B3-23A4AC97947E/0/CIRS_01_2015.pdf

Pode ser que encontres alguma coisa de que as notícias pouco falam mas que até te interesse no teu caso em concreto...

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o meu filho vai para a universidade de tranporte publico. Essa despesa, para efeitos de IRS é considerada despesa de educação ou nao? É que já ouvi que sim, já ouvi que não... nem sei se coloco esse valor na declaração ou não!

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o meu filho vai para a universidade de tranporte publico. Essa despesa, para efeitos de IRS é considerada despesa de educação ou nao? É que já ouvi que sim, já ouvi que não... nem sei se coloco esse valor na declaração ou não!

CIRS de 2014 (para a declaração a meter agora):

Artigo 83 .º

Despesas de educação e formação

...

3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins-de-infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados.

4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B.

CIRS deste ano (para as próximas declarações):

Artigo 78.º-D

Dedução de despesas de formação e educação

1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30 % do

valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado

familiar, com o limite global de (euro) 800:

a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de

IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos

do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto («eFatura»), enquadradas, de acordo com a Classificação

Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3)... nos seguintes setores de atividade:

i) Secção P, classe 85 - Educação;

ii) Secção G, classe 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos

especializados;

B) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n.os 5 e 8.

2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os

encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de

ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.

3 - As despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas,

respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou

reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas

pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na

parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B.

...

Portanto, eu diria que as viagens em transportes públicos não são despesas de educação.

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Olá !

Tudo bom?

Para recapitular:

1-As despesas de restaurantes, ..., de 2014 não entram no IRS?

2- O IRS levou um grande corte a avaliar pela simulação :-(

3- As despesas de saúde com 23%iva também entram?

4- Há problema de não dividir certinho por NIF e pessoa as despesas de saúde?

Obrigado!!!

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1-As despesas de restaurantes, ..., de 2014 não entram no IRS?

2- O IRS levou um grande corte a avaliar pela simulação :-(

3- As despesas de saúde com 23%iva também entram?

4- Há problema de não dividir certinho por NIF e pessoa as despesas de saúde?

Obrigado!!!

1. Essas despesas não são da sua responsabilidade. Refiro-me ao facto de não ser o contribuinte a inseri-las no seu IRS!...

3. As despesas de saúde com IVA a 23% só entram se houver prescrição médica para o efeito. Caso contrário, mesmo que tenha muitas despesas de saúde com IVA a 23%, não as pode inserir!...

4. Há. Declarações "falsas", detetadas por meio de fiscalização, pagam coima. Estas vão de 375€ a 22500€!...

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1-As despesas de restaurantes, ..., de 2014 não entram no IRS?
Não se metem na declaração. Mas o IVA suportado nas mesmas (as que estiverem no eFatura) é dedutível, só que o fisco faz essa dedução depois da declaração submetida.
2- O IRS levou um grande corte a avaliar pela simulação :-(
Se o imposto foi cortado isso não devia ser uma cara mais alegre? ;)

Estás a comparar o imposto total pago ou apenas o valor do reembolso?

3- As despesas de saúde com 23%iva também entram?
Desde que tenhas receita médica a justificá-las sim.

Mas a partir de Janeiro que já não são dedutíveis (isso só interessa para a declaração do próximo ano).

4- Há problema de não dividir certinho por NIF e pessoa as despesas de saúde?
Queres explicar melhor este último ponto?
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As despesas de saude são para colocar no NIF de quem as faz.

Eu fiz a conta total e não sabia que valores parciais colocar.

Que seca ter de ir dividir as despesas de saúde pelos NIF, pais, filhos...

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Ola.

Uma factura com cliente final ainda da de alguma forma para depois colocar o NIF?

Obrigado

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Não. O nif tem de já vir na fatura.

Podes é tentar pedir a quem passou a fatura para anular essa é passar outra com o nif.

Mas não é obrigado a fazê-lo.

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Não. O nif tem de já vir na fatura.

Podes é tentar pedir a quem passou a fatura para anular essa é passar outra com o nif.

Mas não é obrigado a fazê-lo.

Muito mau, porque nem sempre pedem o NIF e depois é rápido e não dá.

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Nestas férias quando cheguei a apartotel onde ia passar uns dias, o recepcionista pediu-me várias informações à entrada, incluindo o NIF. Logo a seguir tivémos de pagar, mas o raio da fatura veio sem NIF, apesar de ele nos ter pedido o tal número há minutos.

Depois já não conseguimos nada, pois era necessário enviar um pedido à administração e mais uma série de rocócós, pelo que desisti da ideia. O estado que tire bom proveito deste IVA não deduzido, que eu não gasto a minha paciência.

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O estado recebe. Nao fica é para o concurso para ti.

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Muito mau, porque nem sempre pedem o NIF e depois é rápido e não dá.

Se quiseres mesmo o NIF pede o livro de reclamações e vais ver que de repente dá... no mínimo, passam a perguntar sempre.

Uma vez numa pastelaria que estava cheia de gente, esperei naturalmente pela minha vez para pagar. às duas pessoas à minha frente a menina fez a conta e depois perguntou se queriam pôr o NIF na fatura, ao que responderam que não. A mim, fez-me a conta e eu quando entreguei o dinheiro disse que queria o NIF na fatura - segundos depois entregou-me um papel sem me pedir o número de contribuinte.

- Então e o NIF - perguntei eu?

- Queria com NIF? Devia ter pedido antes, agora já não dá - responde ela, resposta na ponta da língua

- Pois, mas eu pedi.

Aqui ela começa a olhar em volta, meio assustada, porque não tinha a certeza se eu tinha pedido ou não. A rapariga que estava a atender os pedidos chegou-se, pediu-me o papel, e muitas desculpas, e vira-se para ela e disse-lhe para guardar o papel para a chefe depois anular e tirar a fatura outra vez, com o NIF.

Neste caso provavelmente beneficiei da pastelaria estar cheia e elas não terem tempo a perder com discussões. Portanto, a história de não dar é só para evitar ter trabalho depois - eles afixam a indicação de que se deve pedir a inclusão do NIF antes da fatura ser emitida (e concordo que, com base nessa indicação afixada, até têm razão para rescusar reemitir a fatura se a pessoa não o pediu antes) mas depois é mesmo por má vontade que não fazem a reemissão, não é pela burocracia não deixar...

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Muito mau, porque nem sempre pedem o NIF e depois é rápido e não dá.

E não se deve "escrever" o NIF, por decisão própria... O fisco tem de receber a informação através de sistemas certificados!...

Quando surgirem os resultados, no IRS do próximo ano, é que os contribuintes se vão aperceber, ou não, da real vantagem destas alterações!...

Para já vai-se assistindo, a avanços e recuos, na obrigatoriedade e validade de receitas com IVA a 23%, por exemplo!...

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Desde já agradeço toda a ajuda prestada e a minha questão refere-se ao facto de uma funcionária das finanças ter-me dito que todos os elementos do agregado tinham direito à dedução dos 250€ relativamente a despesas familiares ( 35% de um máximo de 715€ ).

Penso ter havido alguma confusão pois por exemplo os descendentes, sem rendimento próprio, têm esse benefício ou só os sujeitos passivos?

A verdade é que no e-factura aparece como válido esse valor...

 

Cumpts

Paulo

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Desde já agradeço toda a ajuda prestada e a minha questão refere-se ao facto de uma funcionária das finanças ter-me dito que todos os elementos do agregado tinham direito à dedução dos 250€ relativamente a despesas familiares ( 35% de um máximo de 715€ ).

O que o Código do IRS diz é o seguinte:

Artigo 78.º-B
Dedução das despesas gerais familiares

1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 250 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro, enquadradas em qualquer setor de atividade, exceto os setores previstos nos artigos 78.º-C a 78.º-E.

 

Ou seja, as despesas de toda a gente do agregado familiar contam para esta dedução; mas só os titulares contam para o cálculo do limite máximo que é possível deduzir.

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Boa tarde,

Tenho duas dúvidas quanto a itens a inserir no efactura:

- os pagamentos de seguro de saúde (Multicare) contam como despesas de saúde? Estava a contar que contassem, mas com a inovação a meio do ano de dividir facturas com e sem 23% de IVA e exigir receita das despesas a 23% fiquei com dúvidas;

- os juros de empréstimo à habitação contam como despesas de habitação? Pensava que sim e tenho ideia que outros bancos estão a enviar para o efactura estas despesas. mas tenho conta no Santander e a minha gestora de conta diz que desconhece.

Obrigado,

Francisco Santos

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- os pagamentos de seguro de saúde (Multicare) contam como despesas de saúde? Estava a contar que contassem, mas com a inovação a meio do ano de dividir facturas com e sem 23% de IVA e exigir receita das despesas a 23% fiquei com dúvidas;

Não - os montantes reembolsados pela seguradora não foram suportados pelo titular, logo não são dedutíveis (já não eram antes da história da receita médica). A seguradora comunica isso ao fisco que acerta as contas sem o contribuinte precisar de fazer mais nada. Isso mesmo está descrito nas respostas às perguntas frequentes: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/infofaqs/listafaqs.aspx?subarea=356 (2ª pergunta)

- os juros de empréstimo à habitação contam como despesas de habitação? Pensava que sim e tenho ideia que outros bancos estão a enviar para o efactura estas despesas. mas tenho conta no Santander e a minha gestora de conta diz que desconhece.

Só para empréstimos contratados até 2011. Tenho ideia que muita gente se queixava há uns meses atrás que, mesmo cumprindo este requisito, os montantes não apareciam no eFatura. Se for o caso o melhor é contactar as Finanças e o Banco no sentido de acertarem os procedimentos para garantir que tudo fica em ordem antes de Fevereiro do próximo ano (data limite para inserir os dados no eFatura).

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Não - os montantes reembolsados pela seguradora não foram suportados pelo titular, logo não são dedutíveis (já não eram antes da história da receita médica). A seguradora comunica isso ao fisco que acerta as contas sem o contribuinte precisar de fazer mais nada. Isso mesmo está descrito nas respostas às perguntas frequentes: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/infofaqs/listafaqs.aspx?subarea=356 (2ª pergunta)

Só para empréstimos contratados até 2011. Tenho ideia que muita gente se queixava há uns meses atrás que, mesmo cumprindo este requisito, os montantes não apareciam no eFatura. Se for o caso o melhor é contactar as Finanças e o Banco no sentido de acertarem os procedimentos para garantir que tudo fica em ordem antes de Fevereiro do próximo ano (data limite para inserir os dados no eFatura).

Obrigado Paulo!

Mas a 1ª dúvida não é com despesas reembolsadas - é com os valores acordados com a Multicare, os custos com o seguro de saúde.

Quanto à 2ª dúvida, o contrato é de 2014. Vou falar com o banco. Qual é a referência legal?

Obrigado.

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Artigos 78º-C e 78º-E: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/index_irs.htm

E, conforme lá diz, os prémios dos seguros de saúde são dedutíveis como despesas de saúde, sim...

Mas no efactura agora pedem-me a receita médica do seguro de saúde!!!! Os seguros não são a 6% ou isentos? Se assim for, não deveriam aparecer nesta lista junto dos 23% a que pedem receita, pois não?

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