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Visitante Ana Pessoa

Contrato de trabalho com empresa não residente: Seg social e IRS

3 publicações neste tópico

Boa noite

Estou em negociações com uma empresa canadiana que me propõe um contrato de trabalho sem termo para ser sua representante de vendas na Europa, trabalhando a partir de casa.

Nunca contrataram ninguém em Portugal e precisam que os informe como são asseguradas as questões fiscais e segurança social.

Sendo o empregador não residente gostaria de saber se alguém me sabe informar sobre como:

1. Segurança social: se processa o pagamento da segurança social (parte a cargo do empregador e parte a cargo do trabalhador)

2. IRS: retenção na fonte do meu IRS

3. Seguro de acidentes de trabalho: é necessário?

Obrigada desde já

Cumprimentos

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Eu acho que o melhor é colocares a questão diretamente ao fisco e à SS. Até porque aquilo que descreves, certamente vai implicar contactos com essas entidades para criar registos e afins.

Não sei se é possível aquilo que descreves. Por exemplo, imagino que para entregar a retenção na fonte ao fisco, seja preciso um NIF português. O que implicaria uma filial dessa empresa cá, registada cá e essas coisas todas. Para além disso, como se pode exigir a uma empresa estrangeira que acompanhe a par e passo as alterações aos sistemas fiscais cá, se não houver cá uma representação? Se falhar alguma obrigação para com o fisco, como iria o fisco atrás de uma empresa estrangeira? (não digo que não dê; mas parece-me inviável). E quanto às questões de trabalho? Por exemplo, o Código do Trabalho português prevê que ao fim de uns anos, um despedimento tenha um pré-aviso de pelo menos 2 meses; no Canadá é de 2 semanas, se tanto; o número de dias de férias é diferente nos dois países - há uma série de questões legais que certamente entrariam em conflito.

Os seguintes cenários parecem-me mais simples de gerir por todas as partes:

- a empresa contrata-te lá (apesar de residires cá). Creio que o Canadá tem um regime de tributação para trabalhadores residentes no estrangeiro, pelo que provavelmente sofrerias alguma retenção na fonte. Estarias sujeita ao Código do Trabalho canadiano.

Quanto às tuas obrigações cá, passariam apenas por declarar os teus rendimentos ao fisco, preenchendo o anexo J como rendimentos obtidos no estrangeiro. Deves declarar também eventuais impostos pagos no Canadá para diminuir a dupla tributação. Creio que farias descontos para o sistema de pensões do Canadá. Suponho que seja recomendável (senão mesmo obrigatório) tratares de arranjar tu um seguro contra acidentes de trabalho (embora possa ser a empresa a fazê-lo por ti).

- a outra opção era apresentares-te perante a empresa como trabalhadora por conta própria. Eles pagavam-te cá, declaras os teus rendimentos como obtidos cá. Fazes tu os descontos na totalidade para a SS. E tens de arranjar tu um seguro contra acidentes de trabalho (que é obrigatório). Estás sujeita à legislação portuguesa.

Naturalmente, que tens de apresentar uma fatura mais alta à empresa, que te permita suportar tu esses custos todos. Por outro lado, a empresa não tem qualquer custo para além daquilo que te pagar (não há contribuição para a SS da empresa, nem fica responsável pelo teu seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo).

- podes ainda abrir uma empresa, que seria a tal filial da outra empresa cá em Portugal.

De qualquer forma, mais uma vez: parece-me que mesmo que seja possível avançar com aquilo que descreveste, terás sempre que entrar em contacto com as Finanças e a SS para explorar as várias opções e saber o que quer tu quer a empresa têm de fazer...

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