Centelha

Falta de Pagamento de Indemnização

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Boas

Gostaria de saber se há algum prazo para exigir o pagamento da indemnização. Uma vez que pedi rescisão por justa causa devido ao atraso de 4 meses de salários, na carta de rescisão pedi o pagamento de tudo o que me era devido.

Cessei funções a 31 de Agosto e até agora nada. O que me aconselham a fazer?

Aguardo

Obrigado

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Diz o Código do Trabalho (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0337&nid=1047&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo):

Artigo 337.º

Prescrição e prova de crédito

1 - O crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

2 - O crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, indemnização por aplicação de sanção abusiva ou pagamento de trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo.

Contacta a Autoridade para as Condições do Trabalho o quanto antes.

Também podes recorrer ao Fundo de Garantia Salarial - salvo erro tem o mesmo prazo mas é preciso pedires a insolvência da empresa: http://www4.seg-social.pt/fundo-de-garantia-salarial

Contacta a SS para saber os passos a dar e, quem sabe, talvez até tenhas direito a apoio jurídico, dependendo dos teus rendimentos...

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