celsan

IRS 6%

10 publicações neste tópico

Bom dia, vou colocar uma questão, à qual, talvez, todos saibam a resposta. Mas eu não :(

Os talões de farmacia em que o Iva é de 6% não necessitam de receita / declaração médica a comprovar o pedido do medicamento, ou existem alguns a 6& que o exigem.

Pergunto isto porque existem medicamentos a 6% (ben ur on) que não precisam de receita e não sei se dão para o IRS.

Agradeço resposta.

Obg

Célia

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Diz o CIRS em vigor o ano passado (para a declaração que se vai meter agora):

Artigo 82 .º

Despesas de saúde

1 - São dedutíveis à colecta 10%, das seguintes importâncias, com o limite de duas vezes o valor do IAS:

a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %;

B) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %, desde que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal e com aquele vivam em economia comum;

c) Os juros de dívidas contraídas para o pagamento das despesas mencionadas nas alíneas anteriores;

d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de (euro) 65 ou de 2,5 % das importâncias referidas nas alíneas a), B) e c) se superior.

...

Diz o CIRS deste ano:

Artigo 78.º-C

Dedução de despesas de saúde

1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado a título de despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 1 000:

a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro, pelos emitentes que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:

  i) Secção Q, classe 86 - Atividade de saúde humana;

  ii) Secção G, classe 47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados;

  iii) Secção G, classe 47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados;

B) Que correspondam a prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo;

c) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n.os 2 e 5

Espero que tenha sido esclarecedor?

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- Então só necessito de justificação através de receita médica,  se for por exemplo, um champo ou um creme para o corpo?

- E o que é que são: " Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo," - outros bens e servoços?

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- Então só necessito de justificação através de receita médica,  se for por exemplo, um champo ou um creme para o corpo?

Por exemplo, sim.
- E o que é que são: " Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo," - outros bens e servoços?

Tens que ler a frase toda... eu até sublinhei, para ser mais legível, vá lá...

"Outros bens e serviços desde que devidamente justificados através de receita médica". Pode ser qualquer coisa, desde que haja receita médica a justificar a despesa. Por exemplo, a frequência de um ginásio, um teclado de computador ortopédico, cremes, etc.

De notar que este ano estas despesas já não serão dedutíveis, foi só até ao ano passado...

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Sim, obg :).

Mas a questão é: por ex um ben ur on que se compra sem receita médica mas que tem o Iva a 6%, ou por ex a vacina da meningite (prevenar) que não está nos SNS é por isso opcional, mas que tem o Iva igualmente a 6% são considerados "outros bens e serviços",

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Sim, obg :).

Mas a questão é: por ex um ben ur on que se compra sem receita médica mas que tem o Iva a 6%, ou por ex a vacina da meningite (prevenar) que não está nos SNS é por isso opcional, mas que tem o Iva igualmente a 6% são considerados "outros bens e serviços",

Deixa-me pôr a questão de outra forma - porque é que achas que esses não entram na alínea a)?

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Ouve-se falar tanta coisa... algumas correspondem à realidade e outras não.

Disseram-me que os medicamente que não precisam de receita medica, necessitam de declaração medica agrafada ao talão e eu só queria confirmar a veracidade disso.

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Disseram-me que os medicamente que não precisam de receita medica, necessitam de declaração medica agrafada ao talão e eu só queria confirmar a veracidade disso.
Talvez essa pessoa te possa indicar onde diz isso na legislação? O CIRS não fala em "declarações médicas"...

Dizem-te uma coisa de um lado, dizem-te outra coisa daqui, e agora, quem desempata? :)

De qualquer forma, para ter a certeza absoluta, não há como enviar uma mensagem às Finanças a questionar. Por via das dúvidas convém explicar que é para a declaração relativa ao ano passado, não te vão responder já com a legislação deste ano... E vai-lhes já enviando a citação da legislação, que é para perceberem que já a conheces e que queres um esclarecimento sobre a mesma, senão respondem-te primeiro com a citação...

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Vou confiar em si :) Sem duvida parece-me uma pessoa credivel :)

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...

Os talões de farmacia em que o Iva é de 6% não necessitam de receita / declaração médica a comprovar o pedido do medicamento, ou existem alguns a 6& que o exigem.

Pergunto isto porque existem medicamentos a 6% (ben ur on) que não precisam de receita e não sei se dão para o IRS.

...

Para o IRS relativo a 2014:

Não precisam de receita mas precisa de identificação, na fatura, do NIF e do nome do contribuinte.

As faturas cujo IVA são a 23% é que precisam de "declaração"/receita médica. Caso contrário, se não tiver a receita médica, não as pode incluir nas despesas de saúde...

Para o IRS relativo a 2015, as regras alteraram-se, mas a sua dúvida ainda não é relativa ao IRS a entregar no próximo ano!...

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