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Ultrapassar a situação dos falsos recibos verdes

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A crise económica que se faz sentir há já algum tempo no nosso país, trouxe consigo o aumento da precaridade laboral. Como exemplo desta mesma precaridade temos os tão conhecidos recibos verdes. Apesar do regime de recibos verdes já ser antigo, a verdade é que hoje em dia é utilizado de forma exponencial e nem sempre de uma forma legal. As empresas optaram por diminuir os seus quadros e subcontratarem serviços em regime não vinculativo. A questão que se coloca é que para qualquer trabalhador, este regime acaba por ser prejudicial e trazer inúmeras desvantagens.

No âmbito do Regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes, e conforme definido no Artigo 5.º do DL n.º 328/93, um trabalhador independente é aquele que trabalha por conta própria, em regime de prestação de serviços ou produção e/ou venda de bens.

Neste sentido, se não se cumprirem as condições supra expostas, é provável que o trabalhador esteja numa situação ilegal, mais conhecida como falso recibo verde.

Importa referir que um trabalhador Independente com falso recibo verde, tem todos os deveres de um trabalhador por conta de outrem, ou seja, tem um horário de trabalho fixo e regulado, tem uma hierarquia na empresa (normalmente de cariz inferior), exerce a sua atividade nas instalações da empresa, utiliza as ferramentas fornecidas pela empresa e tem normalmente o salário sempre constante, sendo que os seus direitos são nulos. Sendo um prestador de serviços, não tem direito a férias nem a subsídios de férias e de Natal, não tem qualquer tipo de vínculo contratual com a empresa, não tem direito a subsídios extraordinários e ainda é sujeito a uma enorme carga fiscal. Por sua vez as empresas não têm quaisquer encargos com o trabalhador.

Já existem vantagens para quem trabalha a recibos verdes ganhar mais e pagar menos mensalmente.

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E dizer quais são as vantagens que já existem? Ou o objetivo do post era só mandar vir com a legislação?

Não é verdade que as empresas não tenham encargos com os falsos recibos verdes. Para além do óbvio (o pagar-lhes o serviço), se o trabalhador prestar a maior parte do serviço a essa empresa, ela ainda pode ser chamada a descontar para a Segurança Social (embora seja verdade que não na mesma proporção dos trabalhadores por conta de outrem).

Para além disso, os trabalhadores nestas situações podem ter acesso ao subsídio de desemprego.

Se o trabalhador fizer bem as contas, pode tentar diluir o 12º, 13º e 14º meses no montante a receber no resto do ano. Claro que se subir muito o preço, o patrão/cliente pode ir procurar mais barato noutro lado (infelizmente nem toda a gente faz estas contas e não se importa de trabalhar por menos sem se aperceber que depois vai uma boa parte do dinheiro em impostos e contribuições). Também pode tentar arranjar outros clientes para ter alguma margem de manobra para negociar com o "patrão" inicial (mais complicado se houver um horário rígido definido).

De qualquer forma, se houver um horário definido, exerce atividade nas instalações da empresa e com as ferramentas por ela fornecida, como referiste, trata-se de uma situação ilegal - a situação devia ser denunciada à ACT que poderá forçar a integração do trabalhador na empresa...

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