FJosé

Não residende em Portugal

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Estou a trabalhar num país africano desde 7 de Janeiro de 2103. Embora a participação às finanças da alteração de residência fiscal tenha ocorrido apenas em Novembro de 2013, não estive em Portugal durante 2013 mais de 183 dias. Deste modo a empresa para onde trabalho entregou às finanças o IRS dos rendimentos que auferi em Portugal à taxa liberatória de 25% como não residente. Agora as finanças enviaram-me um oficio em que não me consideram não residente em 2013 pelo facto da alteração da residência só ter ocorrido em Novembro e me vai enviar a liquidação do Imposto como residente. No entanto posso provar, quer pelos bilhetes de avião, quer pelo visto de residência nesse país africano, quer pelos carimbos no passaporte, que não estive em Portugal mais de 183 dias, condição para ter o estatuto de não residente.

O que devo fazer?

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Lê o artigo 16º do CIRS para confirmar que cumpres os requisitos para ser considerado não residente (e que não encaixas em nenhuma das exceções): https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/irs16.htm

Qual é a justificação das Finanças (legislação) para te considerarem residente?

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Obrigado pela resposta.

Consideram que por ter comunicado apenas a alteração de residência fiscal em Novembro, estive em Portugal mais de 183 dias. Já em sede de audição prévia, argumentei que estive apenas 160 dias em Portugal e apresentei com prova todos os bilhetes de avião que comprovam a minha estadia no estrangeiro. Para além disso com é preciso estar fora mais de 183 dias, não podia ter pedido o estatuto de não residente logo em janeiro quando fui para o estrangeiro pois só lá mais para o segundo semestre do ano é que perfizeram os mais de 183 dias necessários. Julgo que por não ter alterado a residência as finanças só me podem aplicar uma multa. Ainda tenho o visto de residência no passaporte datado do início de 2013, carta de condução desse país, bilhete de identidade de cidadão estrangeiro e cartão da clinica local que nos dá assistência, tudo emitido no início de 2013. Não entreguei na audiência prévia estes últimos documentos porque pensei que os bilhetes de avião eram suficientes para fazer prova. Agora notificaram-me que vão enviar a nota de liquidação do IRS como residente em Portugal....

Julgo que posso impugnar ou reclamar, mas será que a impugnação suspende o pagamento ou tenho que pagar primeiro e impugnar/reclamar depois? 

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Eu reformulo a pergunta - quais os artigos e que leis usaram como fundamento para a decisão?

E quais usaste tu?

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Na notificação para audição prévia as finanças refere "Não comprovou (artº 128 do CIRS) ser não residente, pois aterou a morada fiscal em 13 Nov 2013, ( nos termos dos nº3 e 4 do artº 19 Lei geral tributária é obrigatória a comunicação de alteração à AT) tendo de declarar todos os rendimentos auferidos em Portugal".

Eu respondi na audiência prévia que faço prova de ter estado mais de 183 dias fora de Portugal (enio todos os binhetes de avião) pelo que me considero não residente nos termos do artº 16 do CIRS.

Agora enviaram-me um oficio em nome e assinado pela chefe da repartição de finanças em da analise efectuada aos documentos/alegações apresentados em sede de audição prévia, não foram comprovadod os elementos declarados pelo que por decisão da chefe das finanças foi efectivada a correcção do valor declarado de rendimentos e que oportunamente serei notificado da liquidação do correspondente imposto da qual poderei reclamar/impugnar nos termos do artº 140 do CIRS e dos art. 68º/99º e segs do cod de procedimento e processo tributário. Não invocam qualquer artigo para a decisão tomada.

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O art. 128º diz que o contribuinte deve apresentar os documentos comprovativos das situações mencionadas na declaração de IRS, quando a Direcção-Geral dos Impostos os exija. Invocar este artigo, por um lado, parece pressupor que já teria havido uma notificação anterior e, por outro, que do resultado dessa notificação não foram apresentados os documentos. Se não foi o caso, creio que talvez um pouco mais de rigor não ficasse mal...

Eu diria que bilhetes de avião, por si só, não provam a ausência do país por tanto tempo (poderias sempre ter voltado, em cada caso, passados uns dias, bastando omitir alguns dos voos para dar a ideia de teres passado fora muito mais tempo). O passaporte, por outro lado, seria um meio de prova bastante mais eficaz e difícil de contradizer.

Pela resposta que te deram, parece-me que te resta esperar pela chegada da liquidação e depois meter uma reclamação graciosa sobre a mesma - desta vez tenta enviar tantos elementos de prova quantos consideres possível, e bate o art. 16º em todos os pontos que te possam classificar como residente...

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Boa tarde.

Muito obrigado pelos esclarecimentos e pelos conselhos. Tive entretanto uma reunião com o chefe das finanças e julgo que o problema se resolve com a reclamação após o recebimento da nota de liquidação, apresentando outros documentos como os carimbos no passaporte, e uma declaração de residente que entretanto consegui na embaixada de Portugal.

Obrigado

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