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Visitante aa

Declarar no IRS - valores de Herança Indivisa - que não foram recebidos?

4 publicações neste tópico

Boa tarde,

Desde já agradeço o esclarecimento da seguinte questão:

Trata-se de uma Herança indivisa. O Cabeça de casal não entregou qualquer valor aos restantes herdeiros de rendas por ele recebidas. O IMI está a ser pago pelo cabeça de casal. não há partilha de bens nem nada. A herança está em processo de inventário. Ele, enviou a relação de valores recebidos para delarar no IRS - mas não entregou nenhum dinheiro. desde a abertura da herança nunca efectuou prestação de contas.

Tenho que declarar no IRS os valores que ele declarou mesmo sem eu os ter efectivamente recebido?

Obrigado

antonio

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Tens que declarar a tua quota parte nos rendimentos da herança, sim (CIRS, art. 64º). Faz sentido porque a herança está a crescer...

Ele tem que prestar contas anualmente aos restantes herdeiros (Código Civil, art. 2093º)

Ela não tem que distribuir os rendimentos - no entanto, qualquer herdeiro lhe pode exigir que distribua até metade dos mesmos a menos que eles estejam a servir para pagar os encargos da administração da herança - por exemplo, se o IMI for de valor idêntico a esses rendimentos (CC art. 2092º)

Qualquer herdeiro tem o direito a pedir para fazer partilhas - se virem que não estão satisfeitos com a forma como as contas são administradas, mais vale definir logo o que é de cada um e não há mais chatices desse género...

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Tens que declarar a tua quota parte nos rendimentos da herança, sim (CIRS, art. 64º). Faz sentido porque a herança está a crescer...

Ele tem que prestar contas anualmente aos restantes herdeiros (Código Civil, art. 2093º)

Ela não tem que distribuir os rendimentos - no entanto, qualquer herdeiro lhe pode exigir que distribua até metade dos mesmos a menos que eles estejam a servir para pagar os encargos da administração da herança - por exemplo, se o IMI for de valor idêntico a esses rendimentos (CC art. 2092º)

Qualquer herdeiro tem o direito a pedir para fazer partilhas - se virem que não estão satisfeitos com a forma como as contas são administradas, mais vale definir logo o que é de cada um e não há mais chatices desse género...

Boa tarde,

Em primeiro lugar o meu agradecimento pelo esclarecimento.

O problema é que o Cabeça de Casal não presta contas, não quer definir nada ou seja quer manter tudo indiviso. Neste momento corre é o processo de inventário.

Os herdeiros, apesar de não haver prestação de contas sabem que a herança deu(dá) lucro.

No meio disto tudo o que me faz muita confusão é ter que declarar valores que não sabemos se são verdadeiros e pior, ainda, dos quais nada recebemos. Já passaram 3 anos e da maneira como anda a nossa Justiça - ainda termos tantos anos ou mais pela frente. Sendo que, pela actuação do Cabeça de Casal, apenas quer sobrecarregar os herdeiros com despesas por achar que no testamento foi prejudicado(O testamento foi considerado válido e correcto).

Obrigado

António

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Sugiro a leitura do Código Civil, sobre a Administração da Herança (artigo 2079º em diante: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=2101&artigo_id=&nid=775&pagina=22&tabela=leis&nversao=&so_miolo= ) - que mais não seja, para saberem o que diz a lei sobre os direitos e responsabilidades (deles e vossos). Se chegarem à conclusão que estão reunidos os requisitos para isso, podem sempre tentar pedir o afastamento do cabeça de casal.

Falem com o cabeça de casal, mostrem-lhe a lei, peçam-lhe que se explique... já alguém lhe pediu que entregue pelo menos a metade dos rendimentos? Ele já explicou porque não o faz?

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