pateco_99

denuncia arrendamento ilícito airbnb

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Boa noite a todos,

o vizinho do andar de cima decidiu há mais de um ano alugar a casa através do airbnb. Acontece que desde então não há forma de chegarmos a entendimento relativamente às boas normas de convivência no prédio. Uma vez que a pessoa em questão nem lá vive, digamos que o andar de cima se transformou numa república das bananas. Isto tem infernizado a minha vida e da minha família.

Com as novas regras do arrendamento tenho certeza que a situação pode ser rectificada. Especialmente ao saber que este indivíduo conseguiu juntar valores na ordem das dezenas de milhar de euros em apenas um ano.

A minha pergunta é, posso denunciá-lo às finanças? Sei que não tem nada legal, nem registado.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro

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Há aí potencialmente três problemas diferentes:

* A questão do ruído e afins, é caso para a polícia. Sempre que houver "infernizamento" é chamar a polícia para registar a ocorrência (e normalmente vão falar com as pessoas a pedir para se acalmarem, também). Ao fim de algumas queixas, e se o dono do apartamento continuar a não ter mãos nas pessoas que mete em casa, essas queixas dão direito a avançar para algo mais sério - mas sem registo das ocorrências, nada feito e nada vai mudar também...

* Quem aluga a casa regularmente, para alojamento turístico deve comunicar o facto à Câmara Municipal (legislação que, por acaso, entra em vigor hoje). Pode indagar junto da Câmara se há alojamento local registado nesse prédio e, em caso negativo, denunciar o facto. A ASAE é responsável pela fiscalização do alojamento local, pelo que pode haver uma denúncia a essa entidade também.

* Os rendimentos têm de ser declarados às Finanças. Se tem a certeza que o não são, pode também denunciar a fuga fiscal às Finanças.

De notar que os dois últimos pontos só se aplicam se ele estiver efetivamente a ser pago por esse alojamento. Por exemplo, o airbnb normalmente é pago mas o CouchSurfing não - este último não fica ao abrigo da legislação do alojamento local.

Dito isto, o primeiro passo é conversar com o dono do apartamento e tentarem chegar a um consenso sobre as regras que deve transmitir aos seus hóspedes e como reagir caso não sejam cumpridas.

Admitindo que isso já foi feito e nada mudou, então é chamar a polícia para registar as ocorrências (e, eventualmente, moderar a disputa) ou, se há dinheiro envolvido, denunciar a situação à ASAE (de notar que a ASAE pode atuar imediatamente se o alojamento estiver em situação ilegal; mas se estiver tudo legal e for apenas uma questão de ordem pública, vai precisar do registo das ocorrências à mesma).

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