Luísa70

Mercadoria à consignação

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Boa noite,

Agradeço o seguinte esclarecimento:

Trabalho em artesanato, estou isenta de IVA, e coloco as peças numa loja à consignação. Informaram-me que teria de passar uma fatura das peças à consignação, colocando no final da mesma "mercadoria enviada à consignação". O contabilista da loja informou que essa fatura teria de ser declarada no e-fatura, tal como as outras faturas das peças efetivamente vendidas. Disse-me, igualmente, que não deveria contabilizar os valores dessas faturas de mercadorias à consignação, quando preenchesse a declaração de IRS pois não eram faturas de venda. Entretanto, passados três meses em que passei algumas faturas de consignação e outras de vendas propriamente ditas, o contabilista informou que teria de passar notas de crédito referentes às faturas de mercadoria à consignação. Resolvi perguntar diretamente nas finanças sobre isso e informaram-me que, se não tivesse registado as faturas de consignação, não haveria necessidade das notas de crédito mas que, agora, teria mesmo de ser.

Como passo faturas em papel que, posteriormente, são declaradas através do e-fatura, a numeração não ficaria sequencial se não enviasse as faturas de mercadoria à consignação. Agora não sei qual seria o melhor método daqui em diante:

Passo fatura de mercadoria à consignação e anulo com nota de crédito, ou não registo mais nenhuma fatura de mercadoria à consignação e apenas anulo as que passei com as notas de crédito?

E, já agora, há algum problema na questão da sequência numérica quando, por engano, sou obrigada a anular uma fatura e não a posso registar no e-fatura?

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Artigo 38.º

Facturação de mercadorias enviadas à consignação

1 - No caso de entrega de mercadorias à consignação, procede-se à emissão de faturas no prazo de cinco dias úteis a contar: (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)

a) Do momento do envio das mercadorias à consignação;

B) Do momento em que, relativamente a tais mercadorias, o imposto é devido e exigível nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 7.º

2 - A fatura, processada de acordo com a alínea B) do número anterior, deve fazer sempre apelo à documentação emitida aquando da situação referida na alínea a) do referido número.

(Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)

Resumindo:

-Tem cinco dias úteis para emitir a fatura da mercadoria enviada à consignação (preferencialmente na mesma sequência normal da sua faturação, as finanças não gostam de outra sequência)

- Aquando do envio da contagem da mercadoria vendida, tem de fazer nota de crédito sobre a primeira fatura da consignação na parte dos bens vendidos e emitir uma fatura normal dos mesmos bens que será cobrada no prazo acordado com o seu cliente.

- Por sua vez a alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º, conjugada com o n.º 6 do artigo 7.º, todos do CIVA, determinam que a não devolução, no prazo de um ano a contar da data de entrega ao destinatário, das mercadorias enviadas à consignação, integra, também, o conceito de transmissão de bens, pelo que o imposto é devido e exigível no termo desse prazo.

Espero ter ajudado!

Ana Antunes

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