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Fundo de Garantia Salarial - Deferimento Parcial

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Boa tarde,

Esta semana recebi uma notificação do Fundo de Garantia Salarial sobre o Deferimento Parcial do valor de salários em atraso e indemnizações requeridos ao Fundo.

Deixo um breve resumo do histórico do processo de insolvência da empresa onde trabalhei para compreensão:

- Abril 2012 - Sentença de Declaração de Insolvência da Empresa (Salários em atraso, dividas a fornecedores...);

A empresa continua a trabalhar, sendo preparado um Plano de Recuperação, e eu continuo a trabalhar na empresa. Os salários foram sendo pagos a partir daqui, ficando os anteriores no processo de insolvência.

- Junho 2012 - Reclamação de créditos à Massa Insolvente, aceites com pequenas alterações;

- Dezembro 2012 - Homologado o Plano de Recuperação, que refere um prazo de carência de 6 meses para o pagamento da primeira prestação aos trabalhadores (data prevista da prestação: Junho 2013);

- Junho 2013 - Incumprimento do Plano, rescisão de contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, mais dois salários em atraso, subsídios e indemnização por rescisão do contrato;

- Julho 2013 - Requerimento do Fundo de Garantia Salarial com os valores da primeira reclamação de créditos;

- 30 Outubro 2013 - Audiência Prévia de Indeferimento do Fundo de Garantia Salarial, com o argumento que tinha sido homologado um Plano de Recuperação e por isso deverá ser a devedora a pagar, com 10 dias úteis para contestar;

- 7 Novembro 2013 - Contestação ao Indeferimento, alegando o incumprimento do Plano à data, apresentando provas que incluía o Relatório de Contas da Massa Insolvente onde era declarado o incumprimento e a preparação da nova declaração de insolvência. Sem qualquer resposta até hoje.

- 8 Novembro 2013 - Notificação do Indeferimento do Fundo de Garantia Salarial;

- Dezembro 2013 - Nova Declaração de Insolvência da empresa (incumprimento do Plano de Recuperação);

- Janeiro 2014 - Nova Reclamação de Créditos à Massa Insolvente, com actualização dos salários em atraso e indemnização por rescisão de contrato. Valores aceites pelo Administrador de Insolvência;

- Março 2014 - Novo requerimento do Fundo de Garantia Salarial com os valores da nova reclamação;

- Outubro 2014 - Audiência Prévia Deferimento Parcial do Fundo de Garantia Salarial.

O valor presente nesta notificação de audiência prévia não inclui os salários anteriores à insolvência de 2012 e não atingem o valor Limite Global do Fundo de Garantia Salarial.

O indeferimento do primeiro requerimento do Fundo de Garantia Salarial é válido, mesmo eu tendo apresentado uma contestação dentro do prazo legal (10 dias úteis) e não ter recebido qualquer resposta a essa contestação?

O Fundo diz que só serão pagos os valores que vencem "nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação (Insolvência, Falência, Recuperação,...)" - nº 1 Art 319º da Lei 35/2004 de 29 de julho.

O período de referência para o pagamento dos créditos não deveria ser os seis meses antes da insolvência (Abril 2012)?

Há algum argumento que eu possa contestar junto do Fundo de Garantia Salarial para que me sejam pagos os salários em atraso anteriores a Abril 2012?

Pelo que li em noticias, o Tribunal de Almada não aceitou a justificação do Fundo para não pagar a um trabalhador por a empresa estar em recuperação (link).

No meu caso, até se sabia que a empresa estava em incumprimento à data da decisão do Fundo.

Alguém tem conhecimento de casos semelhantes e argumentos que eu possa usar para reclamar os créditos da primeira declaração de insolvência.

Obrigado desde já pela ajuda que me possam dar.

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O melhor mesmo é meteres um advogado nisso. Eu estou numa situação parecida à tua, levaram mais de 2 anos a andar com o processo, já foi diferido parcialmente, e vão pagar-me quase tudo, menos uns subsídios de férias quaisquer. Já nem estou para me chatear mais, já nem fazia contas de receber nada, e agora chega isto, foi uma alegria.

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