DannySimon

Passagem recibo verde à contrato efectivo decretado pelo Tribunal

4 publicações neste tópico

Boa tarde,

Venho expôr uma situação que sucedeu na minha empresa, pelo que dizem única em Portugal que aconteceu isto e que poderá ser útil no futuro para alguém.

Nossa empresa foi fiscalizada pela ACT, no âmbito de reconhecimento de um contrato laboral entre o trabalhador e empresa.

De facto todos os trabalhadores estavam na situação de falso recibos verde, e todos foram reconhecidos pelo tribunal com contrato de trabalho sem termo, ou seja, efectivo.

De forma muito resumida foi tentar explicar o sucedido por tópicos, e esclareço qualquer dúvida:

1-Empresa pensou que tinha razão e avançou para tribunal. Chegando o aperto da data, quis negociar o valor do contrato com os trabalhadores. Chegou-se a um consenso mas recomendo a todos quando forem notificados pelo tribunal para apresentar provas em 10 dias, que o façam e demonstrem que trabalham desde da data que realmente entraram na empresa, isto porque a data que conta para o tribunal na ausência da nossa resposta. é a data da legislação, 1 janeiro 2013. Caso estejam na empresa antes de janeiro 2013, se for mais tarde, é dessa data. Provas são os recibos verdes.

2-O tribunal só determina a existência de contrato, não os valores de remuneração. Portanto cuidado que no acordo, a empresa/advogados vão tentar falar o menos possível dos nossos direitos. Não esquecer os dias de férias, os subsídios de férias/natal, verificarem bem os valores que estavam a receber a hora e procurar chegar o mais próximo possível. Isto tudo convém ficar discriminado no acordo, porque na falta do mesmo, aparece uma frase chata para nós que é "não existe dívidas entre trabalhador - empresa e vice-versa" e mais que hoje em dia vêm dissumulados no recibo de vencimento os tais duodécimos, e parte depende da vontade do trabalhador receber dessa forma ou não..

3-A escrita do contrato, ainda hoje depois da decisão do tribunal, e já passaram 3 meses, estamos a espera do acordo desse contrato. A proposta vinha com banco de horas, e isso é legítimo por parte da empresa mas não pode ser favorável só para a mesma, têm que ter acordo com o trabalhador e nós estavamos com receio de trabalhar horas extras e a empresa usar essas horas para retirar na altura que a empresa não tem trabalho, e esta era uma das cláusulas que não respeita o código do trabalho. Estamos aguardar resposta do advogado da empresa.

4-Agora o maior problema de todos está para acontecer. FINANÇAS e SEGURANÇA SOCIAL. É com este tópico que venho pedir ajuda a contabilistas/advogados porque isto parece ser uma novidade para todos. Acho estranho porque já havia legislação contra falsos recibos verdes... O problema é todos dizem um forma diferente para proceder a regularização do IRS e descontos seg. social, e não queremos ter problemas no futuro e procuramos também reinvidicar o que temos direito.

IRS 2013, ano completo com recibos verdes. Mas o contrato tem a tal data a partir de 1 janeiro 2013.

Questão é se a retenção na fonte feita por mim 25% e que deveria ter sido feito pela empresa 11 a 16%, dependendo dos casos, temos direito a reclamar a totalidade ou parcial (diferença que é cerca de 10%) da retenção ao estado?

Devemos cancelar os recibos verdes desde 1 janeiro 2013?

Queremos a retribuíção dos valores entregues para a segurança social e parece-me que pelo menos isso temos direito, existe um modelo próprio na segurança social, mas temos que aguardar a entrega desses valores por parte da empresa, que era da sua responsabilidade.

O contabilista da empresa diz que não há cruzmento de dados entre finanças e segurança social mas sim da seg. social para as finanças, isto porque ele pretende entregar as finanças o modelo 10 a dizer que recebemos como recibo verde e entregar a seg social a dizer que estavamos como contrato e a regularização dos descontos que foram obrigados pelo tribunal a fazer, ficar resolvida. É legal?

Caso me possam ajudar agradecia, desta forma penso que irá ajudar muita gente no futuro também.

E todos que estão na minha situação antiga, de falso recibo verde, acreditem que a ACT apoia sempre o trabalhador e que devemos acusar todas estas situações para que voçês também tenha garantias para o futuro!

Cumprimentos

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Em primeiro lugar, os parabéns pela vitória. Espero que não seja um amargo de boca mas se a empresa pode aguentar com o rombo que provavelmente advirá de pôr as contas todas em dia, é uma boa notícia para quem esteja em situação idêntica.

Relativamente às questões, não sou advogado nem nada que se pareça, e também não tenho muitas respostas, mas faço alguns comentários:

Questão é se a retenção na fonte feita por mim 25% e que deveria ter sido feito pela empresa 11 a 16%, dependendo dos casos, temos direito a reclamar a totalidade ou parcial (diferença que é cerca de 10%) da retenção ao estado?

Acho que a pergunta está errada. A retenção na fonte não é o problema - o problema é a forma como é calculado o imposto a pagar. E para isso mudar, tem de haver correções às declarações feitas ao fisco.

A retenção na fonte é adiantamento por conta de imposto. Se se foi pagando a mais ao longo do ano o Estado devolve a diferença. Se se pagou a menos o contribuinte tem que pagar o que falta. O vosso problema é que a fórmula de cálculo do imposto para trabalhador independente (tributação incide sobre 75% do rendimento bruto) é diferente da tributação sobre trabalhadores por conta de outrem (tributação incide sobre a totalidade do rendimento bruto subtraída de 4 mil e tal euros). Se para o fisco o ano de 2013 deve continuar a ser tributado como rendimentos da categoria B nada muda; se o fisco disser que deveriam ter sido tributados como categoria A então é preciso recalcular tudo. E depois a conversa era a mesma - se a retenção na fonte foi feita a mais do que o imposto apurado, há que devolver o excesso; se faltar, há que pagar o que falta. A empresa não vos deve nada (da retenção na fonte, entenda-se), quando muito deveria ao Estado se não lhe tivesse entregue o que vos reteve na fonte (agora, as diferenças podem ser bastante significativas; e não sei até se não serão a vosso desfavor, dependendo do valor do salário de cada um). Quem deveria seria o Estado, no caso de o imposto apurado afinal ser menor do que o que foi apurado na altura; ou vocês ao Estado, no caso do imposto apurado ser afinal maior.

Eu diria que devem entregar um pedido de parecer fundamentado nas Finanças sobre essa situação. Se eles forem da opinião que os impostos devem ser recalculados, há que apresentar novas declarações provavelmente. Se houver coimas por serem apresentadas fora do prazo, diria que as devem cobrar à empresa (no caso do fisco as cobrar a vós primeiro).

Devemos cancelar os recibos verdes desde 1 janeiro 2013?

Nem sei se isso é possível. Mas não é ilegal ser trabalhador por conta de outrem e ter atividade aberta em simultâneo. Por isso diria que nem faz grande diferença. Mesmo do ponto de vista da SS teriam direito a isenção pelo que fechar a atividade agora ou retroativamente não me parece que afete muito.

O contabilista da empresa diz que não há cruzmento de dados entre finanças e segurança social mas sim da seg. social para as finanças, isto porque ele pretende entregar as finanças o modelo 10 a dizer que recebemos como recibo verde e entregar a seg social a dizer que estavamos como contrato e a regularização dos descontos que foram obrigados pelo tribunal a fazer, ficar resolvida. É legal?

Não faço ideia se é legal mas parece-me que podem aproveitar e questionar no tal pedido de parecer fundamentado qual deve ser o procedimento da empresa relativamente à eventual correção das declarações de rendimentos.
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Desde já obrigado pela resposta pauloguia.

De facto é uma vitória e penso que a empresa tem capacidade para suportar o rombo, mas também penso que não seja muito diferente a relação de custo que tinha anteriormente. Acho que os custos do recibo verde e do contrato, acresce por volta dos 30% devido à segurança social, mas se ambas as partes conseguirem chegar a um valor intermédio e visto que o trabalhador no recibo verde paga a SS, acho que as empresas conseguiam propôr contratos aos trabalhadores. Mas isto é no mundo das maravilhas....

Como tinha referido, este processo teve um acordo entre ambas as partes e que ficou transcrito em tribunal, mas para isso claro que tivemos que baixar os valores auferidos anteriormente para que fosse possível a continuação da empresa. Mas isto foi a nossa forma de pensar, uma vez que não tínhamos apresentado provas de maior antiguidade na empresa do que a data referida, e como havia o recente problema dos tribunais, os processos poderiam atrasar e assim certo que a empresa fechava. De qualquer forma quero alertar aos próximos que se juntarem documentação, reclamarem subsídios que não foram pagos, férias que não foram gozadas e que não foram pagas também, é um direito que vos assiste e que poderão jogar a vosso favor na altura de negociação.

Em relação à retenção na fonte, de facto esclareci mal a situação, mas o ponto de vista que queria evidenciar era mesmo a forma de cálculo ser diferente em ambas categorias tributáveis A e B. Existe mais diferenças, como deduções, entre outros. E acho que os impostos e deduções são favorecido na categoria A em relação à cat. B.

O maior problema aqui é a falta de interligação direta entre os processos encerrados dos tribunais com as finanças/seg. social, isto porque não temos informação nenhuma por parte destas de como se deve proceder, seja o que for... Já fomos às finanças e como é uma novidade, ninguém sabe como se deve proceder. Enviámos email às finanças, aguardamos resposta à 2 meses. Não é a falta de vontade de resolver a situação, porque temos receio que algum dia mais tarde (anos) venham estas instituições colocar problemas. E não temos nada escrito por parte das finanças, que as nossas situações estão resolvidas.

Nem sei se isso é possível. Mas não é ilegal ser trabalhador por conta de outrem e ter atividade aberta em simultâneo. Por isso diria que nem faz grande diferença. Mesmo do ponto de vista da SS teriam direito a isenção pelo que fechar a atividade agora ou retroativamente não me parece que afete muito.

Eu sei que não é ilegal, agora a situação aqui é que todos os recibos é à mesma empresa em questão e como é que poderá ser considerado a simultaneidade do mesmo trabalhador ter recibos verdes e agora com contrato reconhecido desde 1 Janeiro 2013 para as finanças e segurança social.

A questão da isenção da segurança social, penso que prevalece, porque nada pode haver lugar a duplicação do pagamento do mesmo imposto. Logo temos direitos a restituição das contribuições feitas por nós, porque a empresa terá que pagar essas mesmas contribuições. Aqui surge-nos a dúvida se a empresa poderia usar sem o nosso consentimento das contribuições já efetuadas por nós e pagar a diferença. Mas quero acreditar que não seja possível...

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Já fomos às finanças e como é uma novidade, ninguém sabe como se deve proceder. Enviámos email às finanças, aguardamos resposta à 2 meses. Não é a falta de vontade de resolver a situação, porque temos receio que algum dia mais tarde (anos) venham estas instituições colocar problemas. E não temos nada escrito por parte das finanças, que as nossas situações estão resolvidas.

Ninguém é obrigado a dar uma resposta de repente, sobretudo numa situação complexa como esta. Mas as Finanças têm a obrigação de dar uma resposta - e por escrito - desde que lha peçam (e vir embora quando o funcionário diz que não sabe responder não é pedir; há que insistir e, se não sabem, pedir para deixar o pedido registado, senão ninguém vai fazer mais nada). Há regras para prazos de resposta, dependendo da forma como os serviços são abordados.

Sugiro que vão ao Portal das Finanças e façam pedidos de informação vinculativa, por exemplo: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/CD/external/sigiv/pedidoInformacaoVinculativaForm.action

Em alternativa/para além disso, entreguem um pedido na repartição de finanças mais próxima, pedindo uma resposta por escrito.

2 meses é sinal que ninguém vos vai dizer nada. Mas se a questão ficar registada através de um dos canais oficiais, eles têm que responder...

Eu sei que não é ilegal, agora a situação aqui é que todos os recibos é à mesma empresa em questão e como é que poderá ser considerado a simultaneidade do mesmo trabalhador ter recibos verdes e agora com contrato reconhecido desde 1 Janeiro 2013 para as finanças e segurança social.

A questão da isenção da segurança social, penso que prevalece, porque nada pode haver lugar a duplicação do pagamento do mesmo imposto. Logo temos direitos a restituição das contribuições feitas por nós, porque a empresa terá que pagar essas mesmas contribuições. Aqui surge-nos a dúvida se a empresa poderia usar sem o nosso consentimento das contribuições já efetuadas por nós e pagar a diferença. Mas quero acreditar que não seja possível...

Portanto, a vossa questão é sobre as contribuições à SS e não sobre os recibos verdes.

Aqui, diria que a empresa tem que vos indemnizar das contribuições que vocês pagaram a mais (não esquecer que 11% são sempre da vossa responsabilidade). O resto é acerto de contas entre a empresa e a SS.

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