Fata

Beneficio Fiscal - Agência de Viagens

4 publicações neste tópico

Boa noite,

gostaria de saber se as facturas solicitadas às Agências de Viagens para efeito de alojamento em Hotéis concedem ou não beneficio fiscal? Devo introduzi-las no e factura ou não?

Sei que ao adquirir o alojamento directamente no hotel o beneficio é concedido e neste caso, em que existe um intermediário (por exemplo uma agência online de reserva de hotéis), existe ou não o beneficio.

Obrigado pelo esclarecimento.

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Eu diria que no e-fatura podem ser sempre metidas. Que mais não seja para depois o fisca validar que a agência de viagens declarou aquela fatura (e claro, dá provavelmente direito a alguns cupões do sorteio da fatura da sorte).

Quanto a saber se concedem benefício fiscal creio que não - não só não pertencem a um dos setores de atividade que concede o benefício fiscal (cuja lista pode ser consultada no portal das finançcas) como julgo que as agências de viagens até têm um regime de IVA especial... De qualquer forma, ao meter no e-fatura, se o sistema deixar escolher um dos setores que dá benefício, diria que não se perde nada em tentar...

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O beneficio fiscal relativo ao IVA deverá ser para um serviço de mecânica, hotelaria, restauração e cabeleireiro!

15% do IVA do valor pago, desde que peça fatura com o seu número de identificação. Este será calculado automaticamente pela autoridade tributária!

art.º 66.º-B do E.B.F.

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[table][tr][td]CAPÍTULO XII

Benefícios pela exigência de fatura

Artigo 66.º-B

Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura

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1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 250, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: (Redação da lei n.º 51/2013 - 24/07, com reporte de efeitos a 1 de janeiro de 2013)

a) Secção G, Classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis;

B) Secção G, Classe 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;

c) Secção I - Alojamento, restauração e similares;

d) Secção S, Classe 9602 - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

2 - O incentivo previsto no número anterior opera por dedução à coleta do IRS do ano em que as faturas foram emitidas, desde que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60.º do Código do IRS.

3 - Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas.

4 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar do incentivo relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

5 - O valor do incentivo é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado.  (Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

6 - A AT disponibiliza no Portal das Finanças o montante do incentivo até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.  (Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

7 - Do cálculo do montante do incentivo referido no número anterior, pode o adquirente reclamar, até ao final do mês de março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa com as devidas adaptações.

8 - Os adquirentes que pretendam beneficiar deste incentivo devem manter na sua posse as faturas que não tenham sido regularmente comunicadas pelo sujeito passivo emitente à AT e disponibilizadas no Portal das Finanças, por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição.

9 - Havendo divergências entre os elementos comunicados pelos adquirentes e pelos sujeitos passivos emitentes, ou havendo indícios de que as faturas não correspondem a prestações de serviços reais enquadradas no n.º 1, o direito ao incentivo depende de confirmação pela AT da veracidade da operação.

10 - Este incentivo não se encontra abrangido pelos limites constantes da tabela do n.º 2 do artigo 88.º do Código do IRS.

11 — O valor do incentivo, calculado nos termos do presente artigo, pode ser atribuído à mesma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou à mesma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho. (Aditado pela Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro)

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Boa noite,

gostaria de agradecer os vossos esclarecimentos.

Mto Obrigado

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