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Dívida IUC Falecida

12 publicações neste tópico

Boa tarde,

Aqui à dias o meu pai recebeu uma carta com a identificação de uma dívida em cobrança coerciva do imposto único de circulação do ano de 2008 no valor de 92,25€.

O meu pai acha estranho já que nunca recebeu nenhum aviso e tem a certeza que pagou todos os IUC a tempo e horas.

No entanto as minhas dúvidas são:

- Como o veículo pertencia à minha mãe que já faleceu o meu pai é obrigado a pagar coima?

- A caducidade de direito à liquidação não é de 4 anos? É que já passaram 6 anos.

Normalmente o meu pai guarda documentos até 5 anos mas infelizmente os comprovativos de 2008 e respectiva papelada já foi para o lixo.

Gostava de saber a vossa opinião sobre o caso e o que aconselham a fazer, ou melhor o que fariam se tivessem no meu lugar.

Cumprimentos e obrigado

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Sobre as coimas relativamente ao atraso no pagamento do IUC de 2008, existe a questão se o procedimento de contra-ordenação teria prescrito.

Segundo o RGIT não. Pelo artigo 33º:1 - O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.

Mas segundo o ilícito de mera ordenação social (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=166&tabela=leis) já prescreveu, pois pelo artigo 27º:O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a 49879,79€;

B) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a 49879,79€;

c) Um ano, nos restantes casos.

Deixo o link para um tópico onde esse assunto foi debatido: http://www.forumfinancas.com/index.php?topic=6593.0

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Sobre as coimas relativamente ao atraso no pagamento do IUC de 2008, existe a questão se o procedimento de contra-ordenação teria prescrito.

Segundo o RGIT não. Pelo artigo 33º:1 - O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.

Então, mas isso não quer dizer que prescreveu? É que já estamos em 2014, já passaram mais de 5 anos...

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Então, mas isso não quer dizer que prescreveu? É que já estamos em 2014, já passaram mais de 5 anos...

Sim. Agora, ele terá de argumentar com a prescrição para não pagar o IUC em duplicado!...

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Sim. Agora, ele terá de argumentar com a prescrição para não pagar o IUC em duplicado!...

Ok, então qual o significado da frase "Segundo o RGIT não"?
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Ok, então qual o significado da frase "Segundo o RGIT não"?

Lapso "temporal"!...  :laugh: ;)

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Muito obrigado aos dois pelo esclarecimento.

Vou apresentar os dois artigos que me indicaram nas finanças e vou ver o resultado.

Sempre e quando tiver noticias da situação vou postando o seu desenvolvimento neste tópico.

Mais uma vez obrigado aos dois.  :D

Cumprimentos

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Não tenho boas noticias.

Fui às finanças e basicamente o que me disseram foi que as finanças só podem exigir impostos em atraso no prazo de 4 anos.

No entanto foi-me dito que recebi uma notificação (não sei onde foi parar mas ninguém recebeu nada) à dois anos logo ainda está dentro do prazo.

Nem me souberam responder se as notificações enviadas são por vias de cartas registadas ou outro meio.

Para concluir foi-me dito "ou paga os 92.25€ ou arranja um documento a provar que o imposto de circulação de 2008 foi pago".

PS: Apresentei os artigos que gentilmente me deixaram mas nem sequer olharam para os mesmos.

Alguma sugestão?

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No entanto foi-me dito que recebi uma notificação (não sei onde foi parar mas ninguém recebeu nada) à dois anos logo ainda está dentro do prazo.
Pois... nesse caso começa a contar outro prazo - o prazo de prescrição referido é para as Finanças reclamarem da dívida.

Nem me souberam responder se as notificações enviadas são por vias de cartas registadas ou outro meio.
Antigamente eram por carta registada com aviso de receção. Só que havia algumas pessoas que quando viam que era das Finanças, e como já sabiam para o que era, não iam levantar as cartas ou indicavam aos correios que a pessoa já não morava ali. E depois o processo não podia andar para a frente porque o contribuinte não tinha sido notificado. Portanto deixaram-se disso...

Para concluir foi-me dito "ou paga os 92.25€ ou arranja um documento a provar que o imposto de circulação de 2008 foi pago".

...

Alguma sugestão?

Como disseram nas Finanças - sem o comprovativo é complicado... mais vale pagar e pronto.

Só por curiosidade - no portal das finanças nunca apareceu a indicação de que o imposto estava em falta? Ainda este ano dei pela falta de um pagamento do IMI de um tio meu quando o estava a ajudar a meter o IRS - a mensagem de aviso saltava à vista

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No site nunca houve notificação por isso é que acho estranho.

Já tive um problema com um imposto de uma mota e saltou logo à vista no site e foram enviados e-mails.

É tudo muito estranho mas eu vou pagar para não ter problemas.

Agradeço imenso a vossa ajuda.

Cumprimentos a todos

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Boa tarde,

a ver se alguém me pode ilucidar,

não paguei o IUC do ano 2015, por esquecimento erro meu.

 

A questão é recebi uma carta inicio deste ano a dizer que ia penhorar o meu ordenado, reclamei o motivo e informaram .

o problema é que querem que paguem 340€! o o iuc do meu carro é 45€

não é um valor demasiado alto?

 

obrg :)

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há 1 hora, Visitante rui disse:

o problema é que querem que paguem 340€! o o iuc do meu carro é 45€

não é um valor demasiado alto?

Devem informar-te da origem desse montante. À partida haverá aí uma coima pelo atraso, custos administrativos relacionados com eventuais tentativas de notificação e com o processo que levou à penhora, bem como juros relacionados com o tempo que já passou desde a data em que devia ter sido pago.

Se isso tudo junto justifica os 300€ de aumento, isso já não sei dizer, tens que perguntar nas Finanças... A mim parece-me um bocado alto, mas o custo de um processo para pedir a penhora, por exemplo, também não são propriamente meia dúzia de euros...

Mas não recebeste nenhuma notificação sobre o atraso ou para regularizares a situação, foi logo para penhora? E não te aparecia indicação desse pagamento em atraso quando entravas no Portal das Finanças?

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