jpmf1

Condominio

9 publicações neste tópico

Boa Noite,

Não sei se é o tópico correcto para a questão em causa.

Tenho urgencia em ter acesso a toda a legislação referente a Condominios.

Deste modo, solicito o favor que informem onde poderei obter a legislação em causa, Normas, decretos, etc...

Cordiais Cumprimentos,

JPMF1

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Boa Noite,

Não sei se é o tópico correcto para a questão em causa.

Tenho urgencia em ter acesso a toda a legislação referente a Condominios.

Deste modo, solicito o favor que informem onde poderei obter a legislação em causa, Normas, decretos, etc...

Cordiais Cumprimentos,

JPMF1

Legislação referente a condomínios... bem... no Diário da República está lá tudo. Mas para fazeres essa questão é porque não deves conhecer muito do assunto. E por isso te digo: é demasiado complexo para que consigas olhar para a legislação e compreenderes a profundidade e abrangência do que ali está escrito. Compra antes um guia do condomínio (há vários no mercado, em qualquer livraria), que tem linguagem acessível para ti, tem exemplos e está sistematizado.

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Tenho urgencia em ter acesso a toda a legislação referente a Condominios.

Talvez fosse melhor especificar o (ou um) assunto para o qual precisa da legislação... Trata-se de algum trabalho "de casa" para alguma disciplina? Caso contrário é melhor adquirir um guia do condomínio. Na FNAC ou em qualquer livraria encontra o que pretende!

Só para ter ideia do que procura deixo a referência a alguma legislação:

– Código Civil – Livro III, Título Il – Capítulo Vl – Propriedade Horizontal, Artigos n.os1414.º a 1438.º-A, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro e pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro;

– Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro – Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal;

– Decreto-Lei n° 269/94, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Artgo 59.° da Lei n.° 3-B/2000, de 4 de Abril – Cria a Conta Poupança-Condomínio;

– Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, artigo 10.º, n.º 3, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro, que procede à revogação do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro.

Depois tem o regime jurídico da urbanização e edificação...

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Boa Tarde,

Obrigado, mas com exactidão o que procuro diz respeito a atrasos no pagamento das quotas.

Necessito de informação acerca do que a lei diz acerca de coimas, %, processos em tribunal.

Ex. Ao fim de quantas quotas em atraso é que o Administrador terá que se mover? como o faz? com que lei?

JPMF1

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Na teoria:

A falta de pagamento da quota nos 8 dias seguintes àquele em que devia ser paga, leva a que o condómino tenha de pagar mais 50% do valor normal.

Na prática:

Deve consultar o regulamento do condomínio, caso haja e esteja contemplado neste.

Deve consultar os artigos 1414 a 1438 do código civil.

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Boa Tarde,

Obrigado pelas respostas.

Os seguros Multi-Riscos cobrem as despesas referentes a danos na claraboia devido á queda de granizo? Queda esta, que permite infiltrações, e consequente degradação.

JPMF1

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Os seguros Multi-Riscos cobrem as despesas referentes a danos na claraboia devido á queda de granizo? Queda esta, que permite infiltrações, e consequente degradação.

Consulte as condições do dito seguro...

Caso seja um seguro coletivo, solicite cópia do mesmo ao administrador!...

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