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Condições de Reembolso de PPR

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Devido a morte de um familiar deparei-me com uma situação que confesso desconhecia, também confesso que não estou dentro do processo mas pelo que me disseram ( herdeiros legais - tios ) este meu familiar teria um PPR (carece de confirmação )  na qual tentaram levantar mas não conseguiram, só daqui a 2/3 anos salvo erro, achei estranho mas depois reparo que existe a seguinte condição nos PPR:

[table][tr][td]

[table][tr][td][/td][td]O REEMBOLSO ANTECIPADO é permitido a qualquer momento *,sem qualquer penalização (em termos de tributação de rendimentos) nas situações previstas por Lei (Dec. Lei 205/89, de 1 de Julho, Dec. Lei 357/99, de 15 de Setembro ambos revogados pelo Dec. Lei 158/2002 de 2 de Julho):[/td] [/tr] [tr] [td][/td][td][img height=5 width=1]

http://mil.millenniumbcp.pt/img/spacer.gif[/td] [/tr] [tr] [td][img height=3 width=3]http://mil.millenniumbcp.pt/img/ponto_azul.gif[/td] [td] Doença grave, da Pessoa Segura ou de qualquer membro do seu agregado familiar;[/td] [/tr] [tr] [td][/td][td][img height=5 width=1]http://mil.millenniumbcp.pt/img/spacer.gif[/td] [/tr] [tr] [td][img height=3 width=3]http://mil.millenniumbcp.pt/img/ponto_azul.gif[/td] [td] Incapacidade permanente para o trabalho, qualquer que seja a sua causa, da Pessoa Segura ou de qualquer membro do seu agregado familiar;[/td] [/tr] [tr] [td][/td][td][img height=5 width=1]http://mil.millenniumbcp.pt/img/spacer.gif[/td] [/tr] [tr] [td][img height=3 width=3]http://mil.millenniumbcp.pt/img/ponto_azul.gif[/td] [td]Desemprego de longa duração (pelo menos 12 meses), da Pessoa Segura ou de qualquer membro do seu Agregado Familiar. [/td] [/tr] [tr] [td][/td][td][img height=5 width=1]http://mil.millenniumbcp.pt/img/spacer.gif[/td] [/tr] [tr] [td][img height=3 width=3]http://mil.millenniumbcp.pt/img/ponto_azul.gif[/td] [td]Em caso de morte da Pessoa Segura ou do seu cônjuge (quando por força do regime de bens do casal, o PPR ou PPR/E seja um bem comum), reembolso efectuado aos beneficiários designados ou aos Herdeiros Legais [/td] [/tr] [tr] [td][/td][td][img height=15 width=1]http://mil.millenniumbcp.pt/img/spacer.gif[/td] [/tr] [tr] [td][/td][td]Mas depois eis esta nota:

* NOTA - Se à data de subscrição do contrato, a Pessoa Segura ou qualquer dos

membros do seu Agregado Familiar se encontrar numa situação de Desemprego, Incapacidade Permanente ou Doença grave, o reembolso só poderá ocorrer desde que tenha decorrido pelo menos 5 anos após a data de início do contrato.[/td][/tr][/table]

Conheciam esta nota?

[/td][/tr][/table]

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Na nota não é referido o falecimento do titular.

Como revela que não está por dentro do processo, pode solicitar esclarecimentos ao ISP (Av. da República,76, 1600-205 Lisboa E-mail: consumidor@isp.pt Horário de Funcionamento:

Presencial: das 9 h às 16 h; Telefónico: das 9 h às 16 h 30 min).

O valor do PPR/E pode ser levantado, sem penalizações:

...

- em caso de morte do cônjuge do participante se, devido ao regime de bens do casal, o PPR/E for um bem comum (a parte do valor do plano respeitante ao falecido é entregue ao participante ou aos restantes herdeiros)

...

O valor do  PPR, do PPE ou do PPR/E pode ser levantado em qualquer altura, fora das condições legais, mas com as penalizações fiscais previstas na lei (ou seja, o participante terá de devolver ao Estado os benefícios fiscais que obteve com o investimento no plano de poupança, caso existam, acrescidos de uma penalização adicional).

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Na nota não é referido o falecimento do titular.

Como revela que não está por dentro do processo, pode solicitar esclarecimentos ao ISP (Av. da República,76, 1600-205 Lisboa E-mail: consumidor@isp.pt Horário de Funcionamento:

Presencial: das 9 h às 16 h; Telefónico: das 9 h às 16 h 30 min).

ABCD a nota vem de um * associado ás condições de reembolso antecipado...eu não acredito que um banco impeça o levantamento de qualquer € por parte de herdeiros, acho eu, têm de ter um arazão legal para tal...mas como disse não tenho a certeza do que se trata, mas ao pesquisar deparei-me com essa nota que desconhecia...

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Na nota não é referido o falecimento do titular.

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