Dom Quixote

Morada fiscal, contrato de arrendamento e declaração IRS

8 publicações neste tópico

Olá a todos. Agradecia a vossa ajuda com o seguinte:

Tenho uma casa em meu nome há uns aninhos, que é também a minha morada fiscal, e cujos juros tenho declarado em sede de IRS como despesa nos últimos anos. Estive isento de IMI, porém essa isenção terminou no ano passado.

Quero agora alugar uma casa noutra cidade, por motivo de trabalho, e gostaria de saber as implicações, como p.e.

- Legalmente, sou obrigado a celebrar um contrato de arrendamento?

- Em sede de IRS, para declarar as rendas pagas, tenho que mudar a morada fiscal para essa casa? Posso declarar simultaneamente, juros do empréstimo e despesas do arrendamento?

Agradeço desde já os vossos comentários. Obrigado.

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Não sei se és obrigado a celebrar o contrato de arrendamento mas acho que tens interesse em fazê-lo, para tua defesa, no caso de precisares de exigir alguma coisa do senhorio... ou no caso de ele te querer correr de lá

Quanto ao IRS, não podes acumular as duas deduções. Só podes deduzir as rendas da tua habitação própria e permanente ou os juros pagos com o empréstimo para a compra de habitação própria e permanente. Evidentemente, ambas não podem ser a habitação permanente (que coincide com a morada fiscal).

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São dedutíveis à colecta do IRS 30% de um dos dos encargos a seguir mencionados, relacionados com imóveis situados em território português:

  Do proprietário:  Empréstimos bancários

Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 574

 

Do arrendatário:  Dedução de rendas

Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano (R.A.U.) ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano (N.R.A.U) ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuados ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 574.

 

Legislação aplicável

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS): artigo 85º

"Artigo 85.º

Encargos com imóveis 

1 - São dedutíveis à colecta 15% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações:(Redacção dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

a) Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de (euro) 296;Redacção dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro)

B)Prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de (euro) 296;Redacção dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro)

c) Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de (euro) 296;Redacção dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro)

d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, até ao limite de (euro) 502. (Redacção dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro)

2 - (Revogado pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04)

3 - As deduções referidas no n.º 1 não são cumulativas. (Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)

4 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis.

5 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis. (Redacção dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

6 - (Revogado.) (Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

7 - Os limites estabelecidos no n.º 1 são elevados, tendo em conta os escalões previstos no n.º 1 do artigo 68.º, nos seguintes termos: (Redacção dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

a) Em 50 % para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 1.º escalão;(Redacção dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro)

B) Em 20 % para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 2.º escalão;(Redacção dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro)

c) (Revogada.)  (Redacção dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro)"

Regime do Arrendamento Urbano (RAU), - Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15.10

Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27.02

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Decreto-Lei nº 215/89, de 01.07

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Depreendo que habitação própria e permanente seja a habitação da morada fiscal. Assim sendo, para declarar as rendas, teria que mudar a morada fiscal, o que implicava depois mudar também o BI e carta de condução. Penso que seria mais o trabalho que o proveito.

Mas caso se celebre o contrato de arrendamento (gostaria de saber se a lei o exige ou não), o senhorio é obrigado a declarar as rendas, enquanto o inquilino tem a opção de as declarar ou não. É isto? Obg.

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c) Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de (euro) 296

Certo, esqueci-me da data limite que foi introduzida há uns anos. A ser assim, realmente não dá para deduzir as rendas.

Depreendo que habitação própria e permanente seja a habitação da morada fiscal. Assim sendo, para declarar as rendas, teria que mudar a morada fiscal, o que implicava depois mudar também o BI e carta de condução. Penso que seria mais o trabalho que o proveito.
Sim, a HPP é a morada fiscal.

Mas, como o ABCD chamou a atenção, as rendas só são dedutíveis para os contratos de arrendamento antigos.

Mas caso se celebre o contrato de arrendamento (gostaria de saber se a lei o exige ou não), o senhorio é obrigado a declarar as rendas, enquanto o inquilino tem a opção de as declarar ou não. É isto? Obg.
Creio que o novo regime de arrendamento urbano exige que o contrato seja feito por escrito, sim.

Sim, o senhorio é obrigado a declarar as rendas como rendimentos. Como com qualquer outra dedução, o inquilino não é obrigado a declará-las - mas se o fizer (se o puder fazer) tem benefício evidentemente...

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...

Mas caso se celebre o contrato de arrendamento (gostaria de saber se a lei o exige ou não), ...

A legislação que disponibilizei é clara e responde às suas dúvidas anteriores.

Em relação ao contrato de arrendamento (não tem de o pagar, nem qualquer outra despesa, condomínio por exemplo, a não ser a água, luz, gás - outra utilidade do contrato. Sem este, não pode colocar estes serviços no seu nome. Quando muito terá de pagar um mês adiantado e é só!), deve-o fazer (para saber com o que conta em termos de direitos e obrigações) e solicitar recibo após o pagamento das rendas. Será uma prova que deve guardar consigo em caso de litígio (imagine que a meio do contrato, ele lhe diz que tem de sair porque precisa da casa para um familiar. É uma mera hipótese. Se não tiver um contrato, como faz para se defender perante a autoridade?)!...

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Certo, esqueci-me da data limite que foi introduzida há uns anos. A ser assim, realmente não dá para deduzir as rendas.

A alínea aplicada ao caso é a d).

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Obrigado pelas vossas respostas. Mas sinceramente, não percebi qual a diferença entre as alineas c) e d)

Se alguém puder explicar, agradeço.

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