Visitante jose_jose

Penhora de Herança por parte das finanças

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Boa tarde

Gostava que me dessem a vossa ajuda se possível numa situação.

Uma pessoa que faleceu possuía no banco uma conta com algumas poupanças em nome somente dela. A filha, única herdeira, porque é filha única, tem direito a esse dinheiro, já se procedeu a entrega da certidão de óbito no cartório, este já foi reconhecer que é a única herdeira e os papeis já deram entrada no banco.

A minha dúvida é, a herdeira possuindo uma divida fiscal nas finanças, devido ao atraso do pagamento do IRS, as finanças penhoram aquele dinheiro?

Isto porque o banco diz que só paga depois de comunicarem as finanças para ver se existe alguma isenção.

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Suponha que a divida é de 1000€ e a herança é de 1500€. A filha terá direito a receber o remanescente.

Leia o artigo que indico e os restantes até ao 2074º.

Código civil:

ARTIGO 2068º

(Responsabilidade da herança)

A herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido e pelo cumprimento dos legados.

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