soniam

IMI PAGO FORA DO PRAZO

3 publicações neste tópico

Boa noite,

Uma pessoa conhecida minha não pagou o imi ate ao dia 30/04 de 2014. Alguem sabe quais sao as penalizações/multa?. Pelo que entendi so podera fazer no fim do mes... possivelmente estara a espera do reembolso de irs.

Desde já obrigada!

Sonia M,

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Conheço uma pessoa que só paga o IMI quando recebe o reembolso de IRS, ou seja, sempre fora do prazo limite. Pelo que sei não acontece nada. Pelo menos quando é apenas com um mês +/- de atraso.

Claro que se não pagar entretanto, as finanças devem instaurar um processo de execução fiscal, penso eu.

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O IMI pago fora do prazo implica o pagamento de juros de mora. Caso não pague uma prestação (de 2 ou 3), as seguintes devem ser pagas imediatamente.

Art. 44 - falta de pagamento de prestação tributária

1 - São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal.

2 - O prazo máximo de contagem dos juros de mora é de três anos, salvo nos casos em que a dívida tributária seja paga em prestações, caso em que os juros de mora são contados até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder oito anos.       

3 - A taxa de juro de mora será a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

4 - No caso de a dívida ser paga no prazo de 30 dias contados da data da citação, os juros de mora são contados até à data da emissão desta. 

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