JoaoZerto

Abuso de confiança vs fraude fiscal

4 publicações neste tópico

Olá

Sempre me fez confusão. Qual a diferença?  Tenho ideia que fraude é esquema com faturas falsas e outras manobras que tais...

Por exemplo, declarar menos rendimento no IRS é abuso de confiança ou fraude?

Quem sabe?

Obrigado

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Olha, para veres a diferença deves ler os artigos 103 e 105 do Regime Geral das Infracções Tributárias.

O exemplo que das, assim de repente, parece-me que seria considerado como fraude.

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2 - Os factos previstos nos números anteriores não são puníveis se a vantagem

patrimonial ilegítima for inferior a (euro) 15 000.

A frase acima está no artigo 103. Dá-me a impressão de que se eu, por exemplo, declarar que tenho mais imposto retido e assim irei recebê-lo, se esse valor for inferior a 15000€ não serei punido/multado?

Será assim?

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Isso talvez seja uma questão melhor para um advogado, contudo o que te posso dizer é que se vantagem obtida for superior a 15000, então é crime fiscal, com direito a prisão. Abaixo desse valor é, salvo erro, contraordenacao, em que terás de pagar o que devias mais a devida coima e, presumo, ainda juros.

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