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    • Visitante PJA
      Não obstante o excerto da Lei da União de Facto que o utilizador @5coroas publicou estar correto, não partilho da mesma opinião. O Código do Trabalho diz o seguinte: Diz ainda o Código Civil: Ora, o Código Civil define a afinidade como o vínculo criado através do cônjuge. Algo que nem a própria Lei da União de Facto redefine de outra forma. Não se pode portanto dizer que a avó da pessoa com quem se vive em união de facto esteja coberta pelo ponto 1b) Acresce ainda que o artigo do Código do Trabalho em causa faz referência explícita ao regime das Uniões de Facto no ponto 2, indicando ser justificada a falta por falecimento da pessoa com quem se viva em união de facto, mas sem nada referir relativamente aos parentes desta. Se houvesse intenção de incluir os mesmos como justificação de falta, estou em crer que não seria feita uma referência tão específica apenas à alínea a) ignorando propositadamente as demais situações... Mas, na dúvida, pode sempre esclarecer-se o assunto junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, por exemplo...
    • Visitante Nuno
      Tenho um familiar que recebeu uma indemnização e resolveu distribuir 5 000€ pelos familiares mais chegados. Fiquei com algumas duvidas em como funciona esse procedimento perante as finanças. Ainda vão pensar que ando a receber dinheiro por fazer serviços para fora. Como declarar no IRS? O Estado tem algum direito sobre essa oferta? Tenho que justificar esse recebimento de dinheiro perante o banco?  Obrigado  
    • gfaseed
      Outra coisa que gostaria de acrescentar é a de que as valorizações parecem-me muito excessivas. 
    • ruicarlov
      É capaz de ser complicado. Normalmente, em primeiro lugar é preciso ver o contrato da renda está declarado nas finanças e foi celebrado  ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, ou do Novo Regime do Arrendamento Urban. Também é preciso possuir todas as informações da habitação, incluindo artigo e fração. O problema é que as rendas de uma habitação só podem ser deduzidas se coincidirem com a morada fiscal (de modo a ser considerada habitação própria e permanente). Não creio que ele possa pertence ao mesmo agregado tendo residência fiscal diferente. Antes do e-fatura podia-se por essa despesa como educação, mas agora só tendo CAE de educação e IVA à taxa reduzida é que permite a dedução. A única hipótese que estou a ver é no caso de ser uma residência universitária, cujo CAE possa ser enquadrado nessa actividade. Fora isso.... 
    • carlos2008
      parece-me, á primeira vista, que os herdeiros serão as duas filhas do teu avô - e, havendo falecido, os descendentes delas tomam o seu lugar. parto do princípio que o terreno de que falas ficou, por divórcio dos teus avós, para o teu avô - a tua avó na altura levou o que lhe pertencia e o teu avô também e aqui ( na quota do teu avô , por divórcio ) deve estar o tal terreno : assim sendo os posteriores filhos da tua avó, com outro senhor, nada têm a ver com os bens do teu avô pois nada lhe são em termos parentescos . no entanto isto pode carecer de confirmação, quero dizer p.ex. que se o terreno continuou registado em nome dos dois depois da separação , ou seja, se combinaram ficar com uma propriedade comum, não é vulgar mas pode acontecer , então o caso tem que ser visto com mais detalhe: vai confirmar em que nome a propriedade está registada e desde quando, se fôr apenas no nome do teu avô não terás dúvidas nenhumas, se não fôr aconselho-te a falar com um notário ou solicitador que te esclareça detalhadamente com toda a "árvore genealógica" numa folha A4...é muito simples, pagas 50 € e ficas esclarecido com segurança: vão-te pedir datas ( óbitos, divórcios ) e vão ver os registos de propriedade ( eles têm acesso direto através dos seus próprios computadores ), é muito fácil, o único contra é que te vai custar poucas dezenas de euros
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